O limite entre opinião política e assédio eleitoral é tênue, diz Fabiano Rosa.
Redes sociais e grupos de WhatsApp ampliam o risco de pressão sobre funcionários.
Empresas devem preservar a liberdade de escolha dos trabalhadores para proteger negócios e reputação.
Empresas precisam redobrar os cuidados com manifestações políticas no ambiente de trabalho durante as eleições de 2026, porque a fronteira entre a liberdade de expressão do empresário e o assédio eleitoral pode ser tênue e trazer consequências trabalhistas, criminais e reputacionais, segundo Fabiano Rosa, comentarista jurídico e notável do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
Ele explicou que o assédio eleitoral ocorre quando uma relação de poder dentro da empresa é utilizada para tentar interferir na liberdade de escolha do trabalhador. “Quando isso se projeta no ambiente eleitoral, nós temos um ambiente de terror psicológico, de manipulação, de chantagem, de troca, de ameaça. Um ambiente de profunda violência a um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, que é a livre expressão da sua opinião democrática”, afirmou.
Onde termina a liberdade de expressão
Segundo o comentarista jurídico, o empresário tem direito de manifestar livremente suas posições políticas, mas precisa considerar como essa manifestação chega aos funcionários diante da relação hierárquica existente dentro da companhia.
“O limite é muito tênue, Marcelo, entre você que é dono de uma empresa, que é dono de uma padaria, de um comércio, de um hotel, de um bar, de um restaurante, expressar a sua vontade política livremente – isso é um direito – e até que ponto a expressão dessa vontade pode chegar ao seu trabalhador, ao seu funcionário, como uma forma de ameaça, de troca”, explicou.
Fabiano destaca que até atitudes como enviar material de candidatos em grupos de WhatsApp da empresa ou receber políticos no local de trabalho para pedir votos podem gerar questionamentos dependendo das circunstâncias. “Comunicação não é só o que você diz, é o que a outra pessoa entende”, pontuou Rosa, acrescentando que situações desse tipo podem entrar “no terreno da possibilidade do que a Justiça Eleitoral chama de assédio eleitoral”.
O comentarista lembra que o voto secreto e a estrutura atual da Justiça Eleitoral são conquistas relativamente recentes da democracia brasileira. Segundo ele, práticas de pressão no ambiente profissional podem representar uma retomada, sob outras formas, de situações historicamente associadas ao “voto de cabresto” e ao coronelismo.
Eleições de 2026 ampliam preocupação
O levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou 358 ações por assédio eleitoral apenas nas eleições municipais de 2024, o equivalente a quase 58% dos registros contabilizados em um período de quase três anos.
Para Fabiano Rosa, a tendência é de que 2026 repita situações observadas nas eleições de 2022 e 2024, com um fator adicional: o peso das redes sociais e dos grupos internos de mensagens. “O Tribunal Superior do Trabalho compreende que o risco é tão grande nas eleições 2026 com as redes sociais, com os grupos internos, grupos de WhatsApp e outros aplicativos de mensagem, que o monitoramento passa a ser feito por juízes do trabalho em tempo real”, afirmou.
Foi criada uma força-tarefa formada por juízes do trabalho treinados para acompanhar denúncias, com possibilidade de comunicação ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral diante de eventuais violações aos direitos dos trabalhadores.
“Desde o primeiro de agosto tem uma força-tarefa para compreender se de fato essas denúncias procedem e automaticamente comunicar o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral sobre as possíveis violações contra o direito e a liberdade dos trabalhadores nas empresas”, explicou.
As consequências para empresários que ultrapassarem o limite da manifestação política podem atingir diferentes esferas. Rosa alertou que companhias podem receber multas de centenas de milhares de reais caso fique comprovada uma tentativa de influenciar trabalhadores por meio de ameaça ou assédio.
“Muito cuidado você que é empresário, você que tem uma empresa, que conduz um negócio. Porque, de um lado, você pode sofrer uma penalização por parte do Ministério Público do Trabalho”, afirmou. Segundo Rosa, dependendo da conduta, também podem existir “punições por assédio moral” e consequências criminais, inclusive relacionadas ao crime de ameaça.
Fabiano também chama a atenção para situações registradas no interior, em ambientes rurais, fazendas e no agronegócio, onde trabalhadores podem estar fisicamente distantes de delegacias, promotores e integrantes do Judiciário.
Além das consequências jurídicas, Rosa ressaltou o risco para a imagem das próprias companhias. “Nesse ambiente em que nós estamos vivendo, de intensa polarização, até que ponto vale a pena o seu negócio ser associado ao político A ou ao político B?”, questionou.
Para o comentarista, a melhor postura empresarial é preservar a liberdade política dos trabalhadores. “Vivamos a festa da democracia com liberdade, com isonomia, com tranquilidade, sem querer ameaçar ou conduzir de forma equivocada a opinião e a liberdade do seu funcionário. E isso é bom para os negócios, para a reputação e para o ambiente interno da cultura de cada empresa”, ressaltou.
Para quem se sentir pressionado ou ameaçado dentro do ambiente profissional, a primeira recomendação de Rosa é documentar a situação. “Faça prova. Faça o print da mensagem, salve o áudio de voz, para mostrar que de fato você está tendo o seu direito violado”, orientou.
O trabalhador pode, segundo Fabiano Rosa, registrar boletim de ocorrência em uma delegacia ou apresentar denúncia à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.
O comentarista destaca três elementos para as eleições deste ano: monitoramento contínuo, integração entre Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral e acompanhamento em tempo real das possíveis irregularidades.
Fabiano cita como exemplo casos registrados nas eleições de 2024 em que empresas utilizaram suas próprias redes corporativas para publicar propaganda eleitoral. “Isso não faz nenhum sentido, tanto do ponto de vista reputacional como dos riscos jurídicos que isso traz para o seu negócio”, afirmou.
“No final do dia: vivamos a festa da democracia com liberdade, sem ferir o direito de ninguém e, evidentemente, protegendo os nossos negócios”, concluiu Fabiano Rosa.
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