O Supremo Tribunal Federal (STF) entra nesta semana em uma fase decisiva da disputa sobre a moratória da soja, com prazo até 30 de abril para apresentação de propostas de acordo. A Corte analisa leis de Mato Grosso e Rondônia que retiram benefícios de empresas ligadas ao pacto.
A moratória da soja é um acordo firmado em que empresas comercializadoras se comprometem a não comprar soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia. O pacto foi criado em 2006 e passou a barrar também o financiamento de soja produzida em áreas do bioma desmatadas a partir de julho de 2008.
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O STF vai decidir se estados podem punir, com perda de benefícios, empresas que aderem a esse tipo de compromisso ambiental. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), as leis questionadas usam a política fiscal para desestimular acordos privados de proteção da floresta.
Para tradings, exportadoras e entidades que defendem a moratória, o risco é o esvaziamento de um mecanismo que ajudou a conter o avanço da soja sobre áreas recém-desmatadas na Amazônia.
Do outro lado, produtores e entidades do agro dizem que a moratória impõe exigências além das previstas no Código Florestal e acaba restringindo produtores que atuam dentro da lei, argumento que também aparece em processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os efeitos do acordo.
Há também um efeito direto para os estados. O julgamento pode definir até onde governos estaduais podem usar benefícios fiscais e regras sobre áreas públicas para reagir a compromissos assumidos por empresas privadas. A decisão do STF tende a servir de referência para outras iniciativas semelhantes.
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Em janeiro, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou a saída da moratória e disse que as empresas continuariam buscando atender às exigências dos mercados globais por outros caminhos. O anúncio ocorreu no mesmo período em que passou a valer a lei de Mato Grosso sobre benefícios fiscais.
Se não houver acordo na fase de conciliação, o plenário do STF deverá decidir se estados podem usar sua legislação para retirar benefícios de empresas que participam desse tipo de pacto.
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