As liquidações envolvendo o Banco Master seguem sendo aplicadas pelo Banco Central. Após decretar a ação da instituição financeira do ex-proprietário, Daniel Vorcaro, o BC optou nesta quarta-feira (17) por transformar o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) em uma nova liquidação extrajudicial, mas desta vez, do Banco Master Múltiplo S.A..
A decisão acontece após o Banco Central entender que não existiam mais motivos para manter o RAET para o Banco Master Múltiplo. Em novembro do ano passado, a instituição financeira conseguiu evitar a aplicação da liquidação extrajudicial na tentativa de realizar a venda da Will Bank, que também faz parte do conglomerado Master e, mais tarde, foi liquidada pelo BC.
O Regime de Administração Especial Temporária (RAET) é uma medida aplicada quando ainda existe a possibilidade de recuperação de uma instituição financeira. Nesse modelo, o Banco Central intervém com o objetivo de reorganizar a operação e manter as funcionalidades da instituição.
No caso do Banco Master Múltiplo, o RAET havia sido adotado no ano passado justamente por haver, inicialmente, uma alternativa de solução que poderia manter parte das operações em funcionamento. Como citado, essa alternativa estaria ligada à venda do Will Bank.
Por que o RAET foi encerrado?
De acordo com a nota do Banco Central, o regime especial foi encerrado porque deixou de cumprir sua finalidade. O órgão brasileiro avaliou que não havia mais condições de manter a estratégia de continuação das operações, o que justificou a aplicação da liquidação extrajudicial.
Ou seja, no caso do Banco Master Múltiplo e de todas as instituições do conglomerado que também foram liquidadas, a ação suspende qualquer atividade, tanto por parte da empresa quanto dos clientes. Após esse passo inicial, o BC dá início ao processo de escolha do liquidante, que vai seguir com o processo de devolução aos credores.
O que é a liquidação extrajudicial
A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo Banco Central com o objetivo de interromper as atividades de uma instituição financeira e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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A medida é adotada quando a continuidade do funcionamento não é mais viável, mas sem que isso represente risco à estabilidade do sistema geral.
No caso do Banco Master Múltiplo, a instituição deixa de operar normalmente e passa por uma reorganização voltada à apuração de seus ativos e passivos. A condução é feita pelo liquidante nomeado pelo BC, que administra o encerramento das atividades e o pagamento de obrigações aos credores, seguindo as normas estabelecidas pela autoridade monetária.
O que significa a “indisponibilidade de bens”?
A indisponibilidade de bens dos controladores e administradores significa que a medida imposta pelo BC impede que essas pessoas movimentem ou vendam seus patrimônios enquanto o processo está em andamento.
Com isso, a indisponibilidade, que já havia sido determinada com o RAET no ano passado pelo BC, é mantida com a decretação da liquidação extrajudicial. Essa movimentação permite que o restante dos patrimônios e valores acumulados pela instituição seja utilizado para cobrir as dívidas e prejuízos.
De forma simplificada, a evolução do caso de RAET para a liquidação extrajudicial implica que o Banco Central entende que não existem outras alternativas concretas que justifiquem a continuidade das funções da instituição. Com isso, o BC inicia o processo de devolução dos valores por meio do FGC e decreta o fechamento da empresa.
Na avaliação do Banco Central, a adoção dessas ferramentas, que também foram utilizadas nas demais instituições do conglomerado Master, segue critérios técnicos e legais, com foco na estabilidade do sistema financeiro e na proteção de credores.
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