Simples Nacional: veja em quais casos a empresa pode ser excluída do regime

No próximo dia 30 de janeiro, encerra o período de solicitação para aderir ao Simples Nacional. O imposto é uma facilitação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que tem em uma única taxa, outros tributos combinados. Entre eles, o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e o INSS. 

Conforme noticiado anteriormente, a solicitação só pode ser feita por meio do site oficial. No entanto, é necessário estar com possíveis pendências – com a Receita Federal, estados ou municípios – regularizadas para que o pedido seja considerado.

Por outro lado, para quem já é aderente ao Simples Nacional deve ater-se a alguns cuidados. Isso porque alguns fatores podem levar à exclusão dessa modalidade tributária. 

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Principais motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional

Um dos principais fatores é o valor de despesas pagas superarem em mais de 20% o valor das receitas ao longo do ano-calendário. Contudo, abre-se uma exceção no primeiro ano de atividade. 

Outro fator é o valor investido superar em 80% o faturamento durante o mesmo período – exceto no primeiro ano da empresa. 

Ademais, assim como detalhado no Manual da Exclusão do Simples Nacional, existem três modalidades que podem levar à saída desse regime tributário: comunicação obrigatória, comunicação opcional e exclusão do ofício. 

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Comunicação obrigatória

No que se refere à comunicação obrigatória, leva à exclusão: 

• Dever valores para o INSS ou outras esferas de administração tributária e fiscal (federal, estadual ou municipal), cuja exigência não tenha sido suspensa.
• Ultrapassar o limite de receita bruta total (RBA) no ano-calendário ou proporcional (excedendo até 20% ou mais de 20%).
• Identificação de atividades vedadas (códigos CNAE), seja ao ingressar ou durante o exercício.
• Mudar o tipo de inscrição ou forma jurídica para atividades que NÃO são permitidas pelo regime do Simples Nacional.
• Se, após entrar no regime, a empresa passar a ter problemas como aumento de faturamento além do permitido, dívidas ou irregularidades fiscais.
• Mudança de endereço, mudar sua atividade principal, ou incluir um sócio de forma que ela passe a ter alguma restrição ou impedimento para permanecer no Simples Nacional.

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Exclusão de ofício

A exclusão de ofício ocorre quando a Receita Federal ou outras entidades federais detectam irregularidades, como:

• Caso a empresa forneça informações falsas ou deixe de informar algo importante ao entrar no regime;
• Ausência de comunicação de alguma informação obrigatória;
• Mudança de atividade ou tipo de negócio com características que violem os critérios do Simples Nacional;

Detecção de diferenças nas declarações de receita ou outros dados importantes que possam mostrar que a empresa não atende aos requisitos, também leva a desqualificação e exclusão.

Comunicação por opção

Já a comunicação por opção permite que o contribuinte saia desse regime tributário por conta própria. Contudo, tem até o mês de janeiro ou último dia útil do mês seguinte para informar a decisão.

Como retomar ao Simples Nacional após exclusão?

Após a exclusão do Simples Nacional, a empresa ainda tem a chance de voltar ao regime por meio da chamada reopção. Entretanto, é necessário agir dentro do prazo legal, regularizando todas as pendências.

Ou seja, embora a exclusão comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema permanece aberto durante o mês de janeiro para que o contribuinte solicite uma nova opção pelo Simples Nacional. 

Nesse período, a empresa precisa quitar ou parcelar todos os débitos tributários e corrigir eventuais inconsistências cadastrais. Nesse sentido, as pendências federais devem ser resolvidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Paralelamente, débitos estaduais e municipais devem ser tratados diretamente com os respectivos órgãos fiscalizadores

Além disso, enquanto o prazo de opção estiver aberto, não é necessário fazer um novo pedido a cada regularização. Sendo assim, ao finalizar as pendências, o sistema automaticamente reavalia a solicitação. Se a reentrada for aceita, o reenquadramento é considerado como ativo desde 1º de janeiro do ano-calendário.

Por fim, no caso do Microempreendedor Individual (MEI) excluído do Simples e desenquadrado do Simei, o processo envolve duas etapas. Começando pela reopção pelo Simples Nacional e, em seguida, a opção pelo Simei – que pode ser feita sem aguardar o aceite da primeira solicitação.

Letícia Maia

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