Fabiano Rosa avalia que tarifas dos EUA contra o Brasil ampliam a incerteza e fogem ao padrão da Seção 301.
Brasil pode recorrer à OMC e manter negociações diplomáticas para contestar as medidas.
Empresas buscam exclusões tarifárias e ajustes na cadeia de produção para reduzir impactos.
A confirmação das novas tarifas americanas sobre produtos brasileiros gera um ambiente de incerteza e reflete uma degradação do sistema multilateral de cooperação internacional. Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, explicou que a aplicação das taxas pelos Estados Unidos ocorre de maneira atípica para o mercado nacional.
“Este caso tem um conjunto de fatores que são completamente fora de qualquer linha do tempo que possamos buscar comparativos no passado. A Seção 301 ancora a possibilidade de tarifas unilaterais a partir de práticas injustas, mas não nos parece que esse seja o caso do Brasil”, afirmou.
Sobre as alternativas de defesa do país, o Notável apontou que o governo brasileiro pode recorrer a organismos internacionais, além de insistir no diálogo diplomático direto.
Rosa afirmou que o Estado brasileiro pode recorrer aos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da abertura de um painel, além de manter as negociações bilaterais com os Estados Unidos.
Segundo ele, o governo brasileiro buscou negociações em diferentes níveis institucionais. No entanto, afirmou que as autoridades americanas sequer estabeleceram quais contrapartidas exigiriam para flexibilizar as tarifas.
No setor privado, as companhias afetadas já começam a se movimentar jurídica e operacionalmente para tentar mitigar os prejuízos comerciais.
“As empresas estão buscando se proteger através dos pedidos de exclusão tarifária e contratando escritórios para litigar nos Estados Unidos. Elas buscam reclassificação aduaneira e tentam mudar a cadeia de produção para obter uma nova dosimetria das tarifas diante da incerteza de um governo errático”, explicou.
Quanto à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica pelo Brasil, o Notável fez um alerta: “Aplicar a reciprocidade pode ser danoso para o nosso mercado interno, haja vista os componentes que nós precisamos importar dos Estados Unidos. O que vemos hoje é que a incerteza e a insegurança jurídica derivam de outros pontos que não são efetivamente comerciais”.
“O caminho jurídico ainda é fundamental porque ele é o caminho da diplomacia, e essa tem que ser a forma de relação entre as nações. De um lado, trabalhamos com categorias racionais e jurídicas, e de outro, vemos oscilações com tentativas de interferência na soberania”, concluiu.
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