Anac vai rever regras de direitos do passageiro e mira judicialização no setor aéreo, diz diretor

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Tiago Faierstein, afirmou nesta segunda-feira (19) que a agência prepara a revisão da Resolução nº 400, que trata dos direitos dos passageiros no transporte aéreo.

A declaração foi feita durante coletiva de imprensa para apresentação do balanço do setor de aviação civil. Segundo ele, a medida busca dar mais clareza às regras e “precisa enfrentar a indústria da judicialização”.

De acordo com Faierstein, a proposta de alteração será apresentada e discutida nesta terça-feira (20) às 15h, durante reunião deliberativa do conselho da Anac, com posterior abertura de consulta pública.

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O diretor-presidente destacou que o elevado volume de ações judiciais no país afeta o ambiente regulatório e o interesse de empresas no mercado brasileiro. “Quando conversamos com companhias aéreas e perguntamos por que não vêm para o Brasil, um dos pontos citados é a alta judicialização”, disse, acrescentando que o tema é recorrente em fóruns internacionais dos quais participa.

Segundo Faierstein, a revisão busca esclarecer pontos relacionados à assistência material aos passageiros, com alinhamento ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as previsões atualmente contempladas pela Resolução 400 estão direitos como alimentação, comunicação e hospedagem, a depender do tempo de atraso ou cancelamento do voo, além de reacomodação ou reembolso.

Além das mudanças regulatórias, a Anac também aposta em instrumentos para prevenção de conflitos. Faierstein citou o avanço das plataformas InfoVoo e Anac Passageiro, voltadas à ampliação da transparência e à solução administrativa de demandas. “A ideia é dar mais previsibilidade, reduzir disputas e fortalecer a relação entre passageiros, empresas e o regulador”, afirmou.

Orçamento da Anac encosta em R$ 154 milhões

Na mesma entrevista, Faierstein falou sobre o orçamento da autarquia em 2026 que, segundo ele, somará R$ 153,9 milhões, após acréscimos à Lei Orçamentária Anual (LOA). O executivo disse que trata-se do “maior orçamento da Anac nos últimos dez anos”.

Faierstein ressaltou que a agência vem sofrendo, ao longo dos anos, com sucessivas reduções orçamentárias, o que afetou diretamente a capacidade de fiscalização e regulação do setor. “Falta orçamento para a Anac, o que significa redução de fiscalização”, afirmou, citando como exemplo a interrupção, em períodos recentes, das provas para pilotos e comissários.

De acordo com o dirigente, a recomposição dos recursos foi resultado de articulação do Ministério de Portos e Aeroportos junto ao Congresso Nacional. Ele destacou a atuação conjunta com o ministro Silvio Costa Filho e agradeceu o apoio de parlamentares durante a tramitação orçamentária. “Fizemos uma verdadeira peregrinação no Congresso para garantir o orçamento da agência”, disse.

Com o novo patamar de recursos, a Anac prevê a continuidade das provas de pilotos e comissários e o avanço de projetos considerados estratégicos. “Isso significa que não teremos interrupção de exames e poderemos investir mais em capacitação”, afirmou Faierstein, acrescentando que a agência também pretende acelerar a digitalização de processos e sistemas.

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Do total previsto para 2026, R$ 113,9 milhões constam da LOA, com acréscimo de cerca de R$ 40 milhões obtidos por meio de suplementações, parte via Ministério de Portos e Aeroportos e parte por articulação no Congresso. Segundo Faierstein, os recursos adicionais também permitirão reforçar o quadro de pessoal, com a contratação de servidores e a recomposição de contratos terceirizados afetados pelo período de restrição fiscal.

Anac deve convocar novos servidores

Outro tópico discutido na coletiva de imprensa foi o aumento no número de funcionário da agência. Segundo o dirigente, 140 novos servidores serão convocados para o órgão neste ano. O aumento é de 10% frente ao quadro atual.

“Serão distribuídos em diferentes pontos, desde a parte de regulação até a fiscalização na ponta. Verificação de regularidade dos aeroportos e das aeronaves, por exemplo.”

Faierstein também citou esforços para aumentar o número de profissionais da aviação a partir de cursos de formação que dependem da Anac.

A autarquia concedeu 3.846 novas licenças de pilotos em 2025, alta de 20,1% em relação a 2024, o maior número desde 2016. As licenças para comissários cresceram 14,2%, alcançando 1.183, maior patamar desde 2012.

As licenças para mecânicos somaram 1.320, aumento de 27,5% frente a 2024 e maior número desde 2016. Entre os pilotos, foi registrado recorde histórico de licenças concedidas a mulheres, com 259 autorizações.

Da Redação

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