Bets se preparam para contestar MP e citam impacto fiscal de R$ 12 bilhões

Representantes das bets avaliam ir à Justiça contra a medida provisória que o governo Lula prepara para restringir ou proibir as apostas on-line no país, que deve ser assinada nesta sexta-feira, 25.

Entre os argumentos discutidos pelo setor estão a perda de arrecadação, os valores já pagos pelas autorizações para operar e os investimentos feitos desde a regulamentação do mercado.

O Ministério da Fazenda estima uma perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação caso as apostas on-line sejam proibidas. Parte desse dinheiro, hoje, é destinada a áreas como educação, segurança pública e esporte.

Segundo a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, as empresas avaliam usar, em uma eventual ação judicial, o argumento de que o governo precisaria indicar como pretende compensar essa queda de receita. A tese se apoia em um argumento já usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outra discussão fiscal.

Leia também: Governo prepara proibição de todas as bets no Brasil; MP deve ser assinada nesta sexta-feira

Governo prepara proibição ampla

O governo trabalha na versão final de uma medida provisória que deve proibir apostas esportivas e jogos on-line no país. A expectativa é que o texto siga para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25), com possibilidade de publicação ainda no mesmo dia ou na segunda-feira (28).

A proposta em elaboração encerraria as autorizações para exploração das apostas de quota fixa e estabeleceria prazo curto para que as empresas interrompam as operações. Atualmente, o setor funciona sob as regras da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou o mercado.

A possível mudança já provocou reações entre empresas e clubes de futebol. Casas de apostas começaram a avisar equipes sobre a possibilidade de rompimento de contratos caso uma nova regra inviabilize a atividade.

Superbet, Esportes da Sorte e Betano estão entre as empresas que já discutiram com clubes os possíveis efeitos da medida. Hoje, 13 dos 20 clubes da Série A têm casas de apostas como patrocinadoras máster, e os acordos do setor superam R$ 1 bilhão.

Setor já prepara reação

A possibilidade de recorrer à Justiça já vinha sendo discutida por empresas e entidades antes mesmo da publicação da MP.

Além do impacto sobre a arrecadação, as companhias consideram os valores pagos pelas outorgas para operar legalmente no país e os efeitos sobre contratos de publicidade e patrocínio. Em outra frente, entidades do setor também se preparam para atuar no Congresso caso o texto seja editado, com tentativa de alterar a proposta por meio de emendas.

Até a manhã desta sexta-feira, o texto definitivo da medida provisória ainda não havia sido publicado. O governo também prepara projetos de lei para endurecer penas e criar novos crimes relacionados à promoção de jogos ilegais.

Especialista vê espaço para contestação judicial da MP

Em entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em direito digital, afirmou que empresas de apostas devem recorrer à Justiça caso o governo edite a medida provisória nos termos discutidos até agora.

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

“As bets vão com certeza provocar o Poder Judiciário. Elas não vão ficar inertes. São vários os setores envolvidos que têm interesse em derrubar essa medida provisória”, afirmou.

Para D’Urso, o principal ponto de questionamento é o uso de uma medida provisória para alterar as regras de um mercado regulamentado por lei aprovada pelo Congresso. Segundo ele, esse tipo de medida deve ser usado em situações urgentes e excepcionais, e a discussão sobre o futuro das bets deveria passar pelo Legislativo.

“Quem regulamentou as bets foi o Congresso Nacional. Uma medida provisória mudar tudo dessa forma fere a segurança jurídica”, disse.

D’Urso também lembrou que as empresas fizeram investimentos com base nas regras atuais, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença para operar no país, além de contratos de patrocínio, publicidade e geração de empregos. Para ele, uma mudança imediata pode abrir novas disputas sobre esses compromissos.

Outro ponto levantado pelo advogado é que a suspensão das plataformas autorizadas não impediria, necessariamente, que brasileiros continuassem a apostar em sites estrangeiros ou irregulares. Segundo ele, isso poderia manter problemas como endividamento e vício e, ao mesmo tempo, reduzir a fiscalização do Estado.

D’Urso também considera provável que o Supremo Tribunal Federal seja acionado para analisar a medida. Na avaliação dele, a MP pode ser questionada tanto pelo uso do instrumento quanto pelos efeitos sobre um mercado que já foi regulamentado.

“A meu ver, essa medida provisória é inconstitucional e fere a lei”, afirmou.

O especialista disse ainda que, por ser provisória, a medida precisaria passar pelo Congresso para permanecer em vigor. Para ele, isso abre espaço para uma disputa jurídica e política em torno da proposta

Impacto das bets sobre renda e consumo

A discussão sobre a proibição ocorre em meio a uma sequência de estudos que apontam efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias e a atividade econômica.

Pesquisa do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), da FEA-USP, estimou que as bets retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, ao desviar recursos que poderiam ter sido destinados ao consumo ou à poupança.

Outro levantamento, do IBEVAR em parceria com a FIA Business School, concluiu que as apostas passaram a ter peso relevante no endividamento das famílias, especialmente entre os grupos de menor renda. O estudo aponta que parte dos recursos migrou do consumo e da poupança para as plataformas de apostas.

Dados do Procon-SP também mostram impacto direto sobre os apostadores. Em pesquisa com mais de 2,7 mil consumidores, 39,7% disseram ter se endividado depois de começar a apostar, enquanto 52,4% afirmaram ter comprometido parcela significativa da renda, inclusive recorrendo a empréstimos ou a investimentos para continuar jogando.

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no