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Câmara aprova texto-base de PEC do ajuste fiscal; Senado analisa ainda hoje

Publicado 19/12/2024 • 17:47

Redação Times Brasil

KEY POINTS

  • O texto-base da emenda constitucional foi aprovada em 1º e 2º turnos na Câmara. Os deputados ainda vão discutir as emendas ao texto.
  • O Senado deve começar a discutir a proposta ainda nesta quinta-feira.
  • O projeto que foi enviado pelo governo foi alterado na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) em primeiro e segundo turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do ajuste fiscal.

 No primeiro turno, a votação foi a seguinte:

  • Votos favoráveis: 344
  • Votos contrários: 154

No segundo turno, o resultado foi:

  • Votos favoráveis: 348 votos.
  • Votos contrários: 146

Para aprovar uma emenda constitucional são necessários 308 votos nos dois turnos.

Foram contra a proposta o PL, Novo e PSOL – este que é o partido da base aliada, mas que faz oposição ao pacote de corte de gastos.

O PSOL também apresentou destaques (propostas) que são inclusões ao texto da proposta. Os partidos podem apresentar esses destaques a qualquer momento.

Depois disso, o texto será enviado ao Senado, onde há programação para analisar as propostas de corte fiscais.

Veja como ficou a PEC:

Fundeb

Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral. O texto estabelece que em 2025, até 10% – e não 20% como proposto pelo governo – de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.

A expectativa é de que, a partir de 2026, o governo federal deixará de gastar com manutenção das matrículas em educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória). Esta responsabilidade passará a ser dos Estados e municípios, com recursos da transferência que a União já faz obrigatoriamente ao Fundeb.

Supersalários

O projeto prevê que o tema envolvendo os chamados “supersalários”, ou seja, as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, e não em lei complementar, como proposto pelo governo. A lei ordinária exige um número menor de votos para ser aprovada. Foi retirado o trecho que citava que “somente” as parcelas previstas em lei poderiam ser excetuadas dos limites remuneratórios.

Foi incluído ainda um dispositivo para deixar claro que as indenizações continuarão sendo pagas até a edição da lei. De acordo com o trecho, enquanto não for editada a lei ordinária, as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios.

DRU

A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais.

Abono

A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais. O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A ideia é que a porta de entrada para o abono seja limitada, ao fim do período de transição, a quem ganha até um salário mínimo e meio, o que ocorreria em 2035, segundo a projeção da Fazenda.

Concessão de subsídios

A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, “observado o ato jurídico perfeito”.

Em outro trecho, a PEC define que uma lei complementar vai dispor sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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