A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do governo federal que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. O caso foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que analisará o pedido de liminar.
A medida contestada está na Medida Provisória 1.357/2026, assinada em 12 de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto revoga a alíquota de 20% criada em 2024 pela Lei 14.902/2024, conhecida como “taxa das blusinhas”, aplicada a encomendas de pequeno valor de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
Na ação, a CNI afirma que a isenção favorece empresas estrangeiras e amplia a concorrência desigual com o varejo e a indústria nacional, especialmente pequenos e médios negócios. A entidade também alega violação de princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e proteção ao mercado interno.
O governo justificou a mudança por meio de medida provisória, que permite ao Ministério da Fazenda zerar a alíquota para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. A regra já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso em até 120 dias.
Segundo o Planalto, a decisão levou em conta o impacto da tributação sobre consumidores de baixa renda e a avaliação de que a medida anterior não trouxe os efeitos esperados sobre empregos e indústria. O Ministério da Fazenda também cita o avanço no combate ao contrabando e a maior regularização das plataformas como fatores para a revisão da política.
Mesmo com a isenção federal, as compras internacionais seguem sujeitas ao ICMS estadual, que varia entre 17% e 20%.
No pedido ao STF, a CNI solicita a suspensão imediata da MP e o retorno da cobrança de 20%. A entidade argumenta ainda que não havia urgência para edição da medida, já que o tema já estava em debate no Congresso, e aponta impacto fiscal relevante, com estimativas de perda bilionária de arrecadação nos próximos anos.
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
Siga a Times Brasil no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.
BP destitui chairman Albert Manifold e cita preocupações “sérias” com governança e conduta “inaceitáveis”
