A Câmara Legislativa autorizou o aporte de R$ 6,6 bilhões no BRB para evitar o fechamento da instituição após prejuízos com o Banco Master.
O presidente do banco alertou que a rejeição do projeto paralisaria programas sociais e o transporte público operados pelo BRB no Distrito Federal.
A oposição contesta a legalidade da transferência de imóveis públicos e planeja acionar a Justiça para barrar a capitalização por falta de audiências públicas.
Joédson Alves/Agência Brasil
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (3) a autorização para o governo do DF fazer um aporte no Banco de Brasília (BRB) a fim de cobrir o rombo deixado na instituição pelas operações com o Banco Master. Nos dois turnos de votação, o placar foi de 14 a 10.
O projeto, encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada, autoriza o Distrito Federal a capitalizar o BRB e oferece nove imóveis públicos para serem vendidos, transferidos para o banco, estruturados em um fundo imobiliário e oferecidos como garantia em um empréstimo limitado a R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outros bancos.
Deputados haviam apresentado resistência ao plano de Ibaneis por temerem desgaste em ano eleitoral, ainda mais após terem aprovado a oferta de compra do Master pelo BRB no ano passado – posteriormente barrada pelo Banco Central. O governo escalou representantes do Executivo e do banco estatal para convencer os parlamentares em uma intensa negociação nas últimas 24 horas.
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, se reuniu com os deputados distritais na véspera da votação, em uma reunião que durou quase 12 horas. Souza afirmou que, se o projeto não fosse aprovado, o banco deixaria de existir e uma série de programas sociais, transporte público, distribuição de remédios e empréstimos a servidores seriam paralisados.
Apesar da aprovação do projeto, o uso dos imóveis não é automático e terá de ser submetido à avaliação, precificação e comprovação de interesse público, segundo técnicos do governo e do legislativo. O aproveitamento dos terrenos enfrenta entraves jurídicos e foi questionado por consultores legislativas da Câmara do DF.
O projeto pode provocar efeitos colaterais negativos no banco, ao incorporar ativos de risco no balanço, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal, avaliam dois pareceres de consultorias da Câmara.
Parlamentares de oposição preparam a apresentação de uma ação na Justiça para derrubar a lei aprovada. A petição deve ser apresentada por políticos ou por entidades ligadas a servidores do Distrito Federal. Entre os questionamentos está a permissão para oferecer imóveis sem prévia audiência pública, comprovação de interesse público, lei específica para cada imóvel e avaliação prévia dos bens.
“Nós estamos alertando, nós estamos avisando. Qualquer entidade que entrar na Justiça vai derrubar essa porcaria dessa lei“, disse o líder do PT, Chico Vigilante, que apresentou um voto separado apontando ilegalidades do projeto.
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