Comissão do Senado discute nesta terça projeto que muda regras do sistema de pagamentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (10), a partir das 10h (horário de Brasília), um projeto que atualiza as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que viabiliza transferências, pagamentos e liquidações financeiras no país.

Considerado prioritário pela equipe econômica, o projeto integra a lista de 25 temas estratégicos do governo no Congresso. O objetivo é modernizar a legislação e aproximar o Brasil de padrões internacionais, com foco em aumentar a segurança das transações financeiras. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável.

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A proposta reforça o papel do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulação e fiscalização do sistema, além de definir parâmetros mais claros para o controle de riscos e o funcionamento das instituições envolvidas.

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A pauta da comissão também inclui o projeto que atualiza as custas judiciais na Justiça Federal. A proposta prevê que ações cíveis passem a pagar uma taxa de 2% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 150 e limite de R$ 83,1 mil. Para ações penais, a taxa fixa será de R$ 600.

Em casos como arrematação e adjudicação de bens, a cobrança será de 0,5% do valor, limitada a R$ 5,3 mil. O texto ainda cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), voltado ao financiamento da modernização do Judiciário. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Outro projeto em análise é o que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta cria instrumentos para fortalecer a cadeia produtiva desses minerais, como zonas específicas para processamento, parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e incentivos fiscais e de crédito.

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