As decisões do ministro Alexandre de Moraes de suspender a plataforma Rumble em 2025, além do bloqueio do X entre agosto e outubro de 2024, foram citadas no relatório.
Decisão se baseia na seção 301 da Lei de Comércio e concluiu que as práticas e decisões do Judiciário brasileiro geram prejuízos ao comércio norte-americano.
A investigação dos EUA cita os processos de bloqueios de contas e exclusão de conteúdos de influencer e políticos.
Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
Decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram usadas na investigação do governo americano para impor tarifas de até 25% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos.
O documento baseia-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e concluiu que certas práticas e decisões do Judiciário brasileiro são “irracionais ou discriminatórias” e geram prejuízos ao comércio norte-americano, mais diretamente às empresas de tecnologia.
Entre as decisões analisadas pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR) estão a suspensão da plataforma Rumble em 2025, além do bloqueio do X entre agosto e outubro de 2024. O departamento também cita o processo contra o podcaster brasileiro Monark, que teve inúmeras contas desmonetizadas pela Justiça brasileira enquanto vivia na Flórida.
Em 2024, Moraes bloqueou as contas do produtor de conteúdo em todas as redes sociais, além de proibi-lo de criar contas oficiais por difundir notícias falsas sobre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O youtuber também levou uma multa de R$ 300 mil.
Mudança no Marco Civil
O documento de 107 páginas aponta que houve um agravamento da insegurança jurídica quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet de 2014, o qual exigia uma ordem judicial prévia para que a responsabilidade civil pudesse surgir a partir de conteúdo de terceiros.
O ministro Dias Toffoli foi o relator do processo no Supremo que responsabilizou as big techs pelos conteúdos publicados. Segundo os EUA, a decisão do STF retirou a proteção das companhias de tecnologia, forçando as empresas a escolher entre assumir riscos financeiros massivos ou censurar preventivamente conteúdos legítimos.
O relatório considera ainda que os tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando a remoção de conteúdos políticos e a suspensão global de perfis pertencentes a residentes dos EUA e do Brasil.
A proibição de divulgar essas ordens aos afetados e a imposição de multas diárias severas foram consideradas violações à liberdade de expressão protegida nos EUA.
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