O montante considera a premissa de arrecadação integral da Taxa de Fiscalização, já deduzida a parcela da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
A justificativa do pedido é elevar a capacidade do órgão de prevenir, detectar e punir irregularidades no mercado de capitais.
A decisão proíbe o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM.
Divulgação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitou um reforço generoso de caixa para intensificar a fiscalização do sistema financeiro nacional.
A autarquia protocolou um pedido no Ministério da Fazenda na última sexta-feira (27), solicitando um orçamento adicional de R$ 560 milhões para o exercício de 2026. O montante considera a premissa de arrecadação integral da Taxa de Fiscalização, já deduzida a parcela da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
A justificativa do pedido é elevar a capacidade do órgão de prevenir, detectar e punir irregularidades no mercado de capitais, combatendo o cenário de atrofia institucional e asfixia orçamentária da entidade.
O pleito ocorre na esteira de uma mudança constitucional aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.791/DF. A ação foi relatada pelo ministro Flávio Dino e aprovada por unanimidade em sessão virtual concluída em 22 de maio.
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A Corte reconheceu o quadro de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” enfrentado pela CVM, destacando a insuficiência crônica de pessoal e a ausência de concursos públicos na autarquia por aproximadamente 15 anos.
A decisão proíbe o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM. Somente a DRU, que permite o uso de até 30% das receitas destinadas a áreas específicas, poderá ser descontada da taxa da comissão. A taxa arrecadada pela autarquia foi estimada em R$ 1,2 bilhão em 2025.
A meta principal da autarquia é reduzir em 20% o estoque de processos administrativos até 31 de dezembro de 2026. Isso equivale a baixar, no mínimo, 211 processos nas dez áreas técnicas (de um núcleo prioritário de 1.031) e 32 processos no Colegiado (de um estoque de 80 sancionadores).
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