Pejotização gera déficit de mais de R$ 20 bilhões na Previdência, diz AGU

A “pejotização à brasileira” tem provocado prejuízos bilionários à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afirmou nesta segunda-feira (6) o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Messias, de 2022 a 2024, o fenômeno resultou em um déficit superior a R$ 20 bilhões na Previdência e perdas de mais de R$ 24 bilhões ao FGTS. “São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas: da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento”, destacou.

O ministro alertou que não se trata de questionar a legalidade do contrato de pessoa jurídica (PJ) em si, mas sim do uso da “pejotização” para mascarar vínculos empregatícios, caracterizando fraude à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O discurso da liberdade contratual não pode ser utilizado como biombo para a precarização”, afirmou.

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Messias ressaltou que o objetivo é aprofundar o debate e diferenciar “o que representa evolução legítima das formas de organização econômica daquilo que dissimula vínculos empregatícios e desprotege o trabalhador”.

O advogado-geral também defendeu a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos de possível fraude. “Negar essa competência seria enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho”, disse.

O STF julgará a questão sob repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. O julgamento ainda não tem data definida e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Um outro processo, envolvendo o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo, deve ser analisado pela Corte em novembro, com relatoria do ministro Edson Fachin.

Naty Falla

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