Justiça mantém restrição a condomínios nos Jardins e derruba mudança no tombamento

A Justiça de São Paulo manteve as restrições que impedem a construção de condomínios horizontais em áreas tombadas dos Jardins, na zona oeste da capital, ao confirmar a anulação de uma revisão aprovada em 2024 pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat). A decisão da 2ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi unânime.

A revisão permitiria condomínios com residências de até 10 metros de altura em áreas do Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano. Atualmente, são permitidas apenas casas unifamiliares, dentro das regras destinadas à preservação das características dos chamados “bairros-jardim”.

Problema estava na votação

A decisão judicial não discutiu se a flexibilização das regras seria positiva ou negativa para os bairros. O ponto central foi a maneira como o Condephaat aprovou a alteração, considerada incompatível com o procedimento previsto no regimento interno do próprio conselho.

“A controvérsia submetida à apreciação judicial não versa sobre a conveniência das alterações de tombamento, tampouco sobre o mérito técnico da revisão, mas limita-se à observância do procedimento previsto no regimento interno do Condephaat”, afirmou a desembargadora Cynthia Thomé.

O problema ocorreu durante a votação. O colegiado rejeitou a proposta apresentada por uma conselheira e, em seguida, considerou “automaticamente” aprovada uma segunda alternativa, apresentada pelo presidente do Condephaat, Carlos Augusto Mattei Faggin.

Pelas regras internas, porém, depois da rejeição da primeira proposta, o texto original deveria ter sido submetido à votação. “Não é possível presumir que todos os conselheiros que rejeitaram o voto-vista necessariamente concordassem com o parecer dos relatores”, afirmou Cynthia Thomé, acompanhada pelos desembargadores Renato Delbianco e Marcelo Berthe.

Disputa começou após revisão de 2024

A ação foi apresentada pelo Coletivo Jardins, formado por moradores dos quatro bairros atingidos pela alteração. As áreas são tombadas desde 1986, e a mudança aprovada em 2024 dividiu moradores e entidades.

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Enquanto o Coletivo Jardins e a Ame Jardins criticaram a flexibilização, uma parcela dos moradores apoiou a mudança. O Secovi-SP e a Associação Comercial de São Paulo também se posicionaram favoravelmente à revisão.

O próprio Condephaat defendia a alteração diante da vacância e do esvaziamento de parte dos bairros. Segundo estimativa do conselho, aproximadamente 3,1 mil imóveis estão dentro do perímetro tombado.

A proteção existente se concentra principalmente na configuração dos terrenos, das ruas e da vegetação, e não na arquitetura individual das residências. Por isso, casas podem ser demolidas, desde que novas construções respeitem exigências como limites de altura e recuos.

Decisão ainda admite recurso

A revisão também eliminava o chamado “tombamento de uso” em parte dos quatro bairros, embora outras limitações permanecessem em razão da Lei de Zoneamento. As regras dos Jardins já passaram por outras discussões e alterações ao longo das últimas três décadas.

A 1ª Instância já havia suspendido a revisão no ano passado, atendendo ao pedido do Coletivo Jardins. Agora, a decisão foi confirmada pela segunda instância.

Em nota nesta sexta-feira (21), o coletivo classificou o resultado como “uma importante vitória para os Jardins e para toda a cidade” e afirmou que continuará atuando pela proteção do patrimônio tombado.

O Condephaat informou que ainda não havia sido oficialmente notificado sobre a decisão tomada na segunda-feira (17). “Assim que formalmente comunicado, o órgão tomará as medidas cabíveis”, declarou. Ainda cabe recurso a cortes superiores.

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