A decisão do STF baseou-se na falta de indícios que ligassem o ex-presidente do BC à Operação Compliance Zero e ao caso do Banco Master.
O magistrado apontou que houve uma extrapolação do escopo original da comissão, caracterizando um desvio de finalidade na investigação.
Caso decida depor, Campos Neto terá garantidos os direitos ao silêncio assistido e à imunidade contra qualquer constrangimento físico ou moral.
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Roberto Campos Neto em abril de 2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira (2) desobrigar o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de prestar depoimento à CPI do Crime Organizado.
A sessão, que estava agendada para esta terça-feira (3) às 9h, teve sua natureza alterada de convocação para convite, tornando a presença do economista facultativa e garantindo-lhe o direito ao silêncio caso decida comparecer. A decisão atende a um pedido da defesa de Campos Neto, que argumentou a existência de um desvio de finalidade no requerimento aprovado pelo colegiado.
Ao analisar o caso, Mendonça destacou que as comissões parlamentares de inquérito possuem limites em seu poder investigativo e não podem apurar circunstâncias desconexas ao objeto previamente definido para o grupo. O magistrado ressaltou que não há indícios de envolvimento direto do ex-presidente da autoridade monetária com os fatos da Operação Compliance Zero, que investiga lavagem de dinheiro ligada ao PCC e o colapso do Banco Master.
Para o ministro, o único elo entre o convocado e a investigação seria sua condição anterior de chefe da autarquia, uma ligação considerada insuficiente para justificar a obrigatoriedade do depoimento.
A defesa sustentou que houve uma tentativa política de associar o requerente ao escopo da CPI de forma artificial. O pedido de oitiva havia sido feito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), sob a justificativa de que a presença de Campos Neto seria crucial para esclarecer se eventuais omissões ou falhas na fiscalização bancária facilitaram a atuação de organizações criminosas no Sistema Financeiro Nacional entre os anos de 2019 e 2024.
Com a nova decisão, o economista terá assegurada a assistência de seus advogados e a imunidade a medidas coercitivas caso opte por participar da audiência.
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