O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas, as chamadas bets, no Brasil.
A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A MP nº 1.394 foi editada pelo governo federal em setembro, após o Executivo apontar impactos das apostas on-line sobre a renda das famílias e a saúde pública.
Bruno Peres/Agência Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas, as chamadas bets, no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A MP nº 1.394 foi editada pelo governo federal em setembro, após o Executivo apontar impactos das apostas on-line sobre a renda das famílias e a saúde pública. A medida, que inicialmente teria validade de 60 dias, continua em vigor e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitiva. O prazo final é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. O período de recesso parlamentar não entra na conta.
Caso não seja aprovada pelo Congresso até lá, perderá a validade e as bets poderão voltar a operar legalmente no país, conforme as regras anteriores.
A constitucionalidade da proibição também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da MP, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão vale até que o STF decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição.
Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.
A decisão ocorre após entendimentos divergentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sobre a continuidade das operações de empresas do setor. Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
No início de novembro, Fux conduziu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades dos setores de comércio e indústria para debater os efeitos sociais e econômicos da restrição às bets. O ministro é favorável à proibição das apostas on-line.
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Zapping | Novos Streamings
Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no
Nos bastidores da Nvidia: o primeiro dia de Jensen Huang de volta ao escritório após a revelação do caso extraconjugal 
