O MPF entrou com duas ações civis públicas para anular a licença ambiental concedida à Petrobras para a Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos, alegando processo “apressado, sigiloso e sem transparência” conduzido pelo Ibama.
As ações afirmam que comunidades tradicionais — pescadores, caiçaras, quilombolas e indígenas — não foram consultadas, como exige a Convenção 169 da OIT, e pedem que União e Ibama sejam proibidos de emitir novos atos até que haja consulta formal.
O MPF requer responsabilização de Petrobras, Ibama e União, incluindo indenização de R$ 5 milhões, elaboração de EIA complementar e um plano de consultas em até 60 dias; Petrobras diz ter cumprido todas as exigências legais e defende que o projeto é essencial para a segurança energética do país.
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras, em setembro deste ano, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal.
As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento, entre os quais o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na avaliação do MPF, a autorização foi concedida a partir de um processo administrativo sem transparência e conduzido às pressas pelo Ibama. O MPF aponta também que não foram considerados no licenciamento impactos que podem trazer risco ao meio ambiente e às comunidades tradicionais que vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense, e que não foram consultadas previamente, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos.
Para a procuradora da República Fabiana Schneider, houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama para a concessão da licença prévia em um processo paralelo de licenciamento, que autorizou o projeto em apenas 11 dias.
“A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”, disse à Agência Brasil.
O MPF requer que o Ibama e a União sejam proibidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e se manifestem sobre o empreendimento. O MPF pede ainda que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam obrigados a apresentar, no prazo de até 60 dias, um plano de realização dessas reuniões, sob coordenação da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais em sua formulação.
Responsabilização
De acordo com Fabiana Schneider, as ações pedem a realização da consulta, que não foi feita desde a etapa 1 do projeto. Na ocasião, ficou acertado que Petrobras e Ibama bancariam um estudo para que fossem caracterizadas as comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas pela Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos. Foi criado então o Projeto Povos, que mapeou as comunidades e , junto com a Fundação Oswaldo Cruz, avaliou os impactos diretos e indiretos para as comunidades.
O MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização dos danos morais coletivos pela falta da consulta livre prévia.
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Fabiana Schneider disse ainda que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como mudança de rotas de peixes e aumento expressivo de embarcações.
“A gente está falando de comunidades que não só têm seu território, mas o seu maretório. Isso é super importante porque é um conceito de território para os usos e costumes de construção de relações sociais e de existência para essas comunidades tradicionais”.
Conforme as ações, Petrobras e Ibama terão de elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.
Legalidade
Em nota, a Petrobras afirmou que “permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes”.
A companhia esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.
“As operações ‘offshore’ [em alto mar] da Petrobras são realizadas em total conformidade com as normas atuais, seguindo as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. Os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026 30), aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, que prevê Capex total de US$ 109 bilhões (2026-2030)”.
A Petrobras frisou que o projeto “é essencial para a garantia da segurança energética do país”. No próximo quinquênio, a expectativa da empresa é alcançar pico de produção própria de 2,7 milhões bpd (barris por dia) de óleo em 2028 e 3,4 milhões boed (barris de óleo + gás por dia) em 2028 e 2029, “conciliando crescimento com resiliência econômica e ambiental”.
Procurado pelo reportagem, o Ibama não se manifestou até o momento.
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