Acordo da OIT busca regulamentar direitos de 435 milhões de trabalhadores de aplicativo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, nesta sexta-feira (12), o primeiro acordo internacional sobre a proteção de trabalhadores de plataformas digitais.

O acordo da agência da ONU busca ampliar as garantias trabalhistas para milhões de pessoas que atuam por meio de aplicativos e redes virtuais, em setores como entrega de refeições e transporte.

O tratado representa “um ponto de inflexão para os trabalhadores de plataformas”, afirmou Lena Simet, assessora sênior de justiça econômica da Human Rights Watch, que acompanhou as negociações.

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O texto pede aos Estados-membros que adotem medidas para garantir direitos fundamentais, como a liberdade de associação, a negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e a abolição efetiva do trabalho infantil.

Milhões em situação precária

O Banco Mundial estimou, em 2023, que havia até 435 milhões de trabalhadores de plataformas digitais no mundo. A grande parte deles está fora das proteções trabalhistas tradicionais, o que reforça a chamada gig economy (economia dos bicos).

O crescimento das plataformas digitais nas últimas décadas abriu novos mercados para as empresas e criou oportunidades de emprego e renda. Essa dinâmica, combinada com a flexibilidade oferecida a alguns trabalhadores, é caracterizada por baixas barreiras de acesso.

Uma das denúncias feitas pela organização recai sobre o funcionamento das plataformas, que controlam o trabalho por meio de algoritmos que distribuem tarefas, definem remunerações, avaliam o desempenho e até desligam trabalhadores.

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Situações precárias também são denunciadas, já que os profissionais costumam ser contratados como autônomos ou prestadores de serviço, e não como empregados das empresas. Esse modelo impede o acesso a salário mínimo e à proteção social.

O acordo foi celebrado por entidades de direitos humanos por ser o primeiro a responsabilizar as plataformas digitais de trabalho. A assessora da Human Rights Watch reforçou que o documento estabelece um marco inédito de governança global para o setor.

Países defendem “aplicação flexível”

O acordo foi adotado durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. No entanto, países como Índia, Bangladesh e Estados Unidos defenderam uma aplicação flexível das normas.

O representante indiano afirmou que é necessário preservar “a flexibilidade dos Estados-membros para elaborar e adaptar políticas em função de seu contexto socioeconômico e de seu desenvolvimento tecnológico”, além de reforçar que o crescimento de micro, pequenas e médias empresas depende desse modelo de trabalho.

Já os Estados Unidos recomendaram “prudência na adoção de regulações vinculantes em setores da economia em rápida transformação”. Segundo a delegação americana, “normas excessivamente rígidas podem dificultar a inovação e prejudicar os trabalhadores que supostamente deveriam ajudar”.

Bruno Pavan

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