O Ministério da Justiça decidiu manter em sigilo, por 100 anos, a relação de pessoas que visitaram o empresário Daniel Vorcaro.
O tema ganhou repercussão após um recurso apresentado com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Ministério da Justiça considerou que os registros de visitas contêm informações de caráter pessoal.
Foto: Estadão
Por que as visitas a Daniel Vorcaro na PF ficarão em sigilo por um século
O Ministério da Justiça decidiu manter em sigilo, por 100 anos, a relação de pessoas que visitaram o empresário Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, durante o período em que ele permaneceu custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O tema ganhou repercussão após um recurso apresentado com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), que buscava acesso à lista de visitantes.
Ao analisar o recurso, o Ministério da Justiça considerou que os registros de visitas contêm informações de caráter pessoal. Segundo o entendimento adotado pela pasta, divulgar esses dados poderia revelar relações familiares, profissionais, sociais ou afetivas entre Daniel Vorcaro e as pessoas que estiveram com ele durante o período de custódia.
O recurso foi apresentado pela equipe da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, após a Polícia Federal negar o acesso aos registros de entrada de visitantes.
Dessa forma, o ministério concluiu que os documentos se enquadram nas regras que protegem informações relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos cidadãos, justificando a aplicação do sigilo previsto na legislação.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
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De acordo com o Gov.br, A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, garante ao cidadão o direito de solicitar informações produzidas ou mantidas por órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A legislação estabelece que a transparência deve ser a regra, enquanto o sigilo deve acontecer apenas em situações previstas em lei.
Na prática, qualquer pessoa pode pedir dados e documentos da administração pública por meio da Plataforma Fala.BR. A norma também determina prazos e procedimentos para que os órgãos respondam às solicitações, reforçando mecanismos de transparência e controle social sobre a atuação do poder público.
Daniel Vorcaro esteve na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde março deste ano, período em que negociava um possível acordo de delação premiada.
Depois do encerramento dessas tratativas, as autoridades transferiram o empresário para o Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”.
Durante o período em que Daniel Vorcaro esteve nas dependências da PF, investigadores acompanharam a circulação de advogados ligados a figuras políticas, situação que despertou questionamentos internos sobre a movimentação registrada no local.
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