Polícia Federal aponta pressão sobre órgãos ambientais e uso da máquina pública em favor da Refit

A renovação da licença ambiental da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, tornou-se uma das principais peças da investigação da Polícia Federal sobre a suposta utilização de órgãos públicos do Rio de Janeiro para atender aos interesses do grupo empresarial de Ricardo Magro.

Mensagens analisadas pelos investigadores indicam que integrantes da cúpula ambiental do estado discutiram formas de viabilizar a autorização mesmo diante de questionamentos técnicos e da oposição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Entre os diálogos está uma orientação do então secretário estadual do Ambiente, Bernardo Rossi, para que o então presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Renato Bussière, superasse a resistência apresentada pelo órgão federal durante a análise da licença.

De acordo com o G1, a PF avalia que as conversas não representam um episódio isolado, mas integram um conjunto de evidências sobre uma possível atuação coordenada dentro da administração estadual em benefício da Refit e contra empresas concorrentes.

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O material faz parte da Operação Sem Refino e foi obtido principalmente a partir da análise de aparelhos eletrônicos apreendidos pelos investigadores. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que retirou o sigilo de documentos da investigação.

Ibama e técnicos questionaram renovação de licença

A licença ambiental da Refit foi renovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) em maio de 2024. Antes da decisão, porém, o processo enfrentou resistência tanto no Inea quanto entre representantes de instituições que participavam da comissão.

De acordo com a investigação, técnicos do instituto estadual haviam identificado problemas relacionados à operação da refinaria e elaborado manifestação contrária à renovação. Durante a votação na Ceca, representantes do Ibama e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) também se posicionaram contra a aprovação.

As objeções envolviam questões como a contaminação do solo e das águas subterrâneas, o cumprimento das obrigações previstas na licença anterior e a disponibilidade de informações ambientais atualizadas.

Foi nesse contexto que Rossi e Bussière trocaram mensagens sobre o andamento do processo. Segundo a PF, o então secretário acompanhou a votação, mesmo sem integrar a comissão, e pressionou para que a matéria fosse apreciada naquele dia. Quando Bussière informou que a posição do Ibama criava dificuldades para a aprovação, Rossi orientou que a resistência do órgão federal fosse atropelada.

A licença acabou renovada por maioria. Para os investigadores, outras conversas encontradas no aparelho de Bussière indicam que ele manteve contatos com representantes de instituições que tinham direito a voto na comissão. A PF interpreta esse conjunto de comunicações como uma articulação destinada a garantir a aprovação.

Quatro servidores envolvidos no parecer técnico contrário à renovação da licença da refinaria foram posteriormente exonerados da estrutura comandada por Bussière.

PF vê atuação acima das manifestações técnicas

A análise das mensagens levou a Polícia Federal a ampliar o foco para além do procedimento ambiental da Refit. A investigação sustenta que havia uma estrutura organizada dentro de órgãos estaduais capaz de interferir em processos administrativos considerados estratégicos para interesses privados.

Segundo a PF, decisões e movimentações administrativas teriam ocorrido mesmo quando áreas técnicas dos próprios órgãos apresentavam posição contrária. Os investigadores classificam essa dinâmica como indício da atuação de uma organização criminosa instalada em setores da estrutura ambiental fluminense.

A apuração menciona não apenas o Inea e a Secretaria estadual do Ambiente, mas também outros setores do governo. Documentos encaminhados ao STF citam a Secretaria de Fazenda, a Casa Civil, a Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Estado entre as estruturas que aparecem em diferentes episódios investigados.

A existência de articulação criminosa, no entanto, é uma conclusão apresentada pela Polícia Federal no âmbito da investigação e ainda está sujeita à análise judicial e ao contraditório das pessoas citadas.

Investigação aponta obstáculos para concorrentes

A suspeita de favorecimento à Refit também alcança empresas que disputavam espaço no mercado de combustíveis. Segundo a PF, haveria uma orientação dentro do governo estadual para dificultar inscrições estaduais e licenças de companhias que não fossem vinculadas ao conglomerado de Ricardo Magro.

Um dos casos mencionados é o da Tobras Distribuidora de Combustíveis. A investigação relaciona conversas entre Rossi e Bussière ao processo que resultou no cancelamento de uma licença da companhia em abril de 2025.

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Para os investigadores, o tratamento dispensado à concorrente contrasta com as movimentações identificadas durante a análise dos pedidos relacionados à Refit. A PF considera que essas ações podem ter contribuído para preservar a posição do grupo de Magro no mercado estadual de distribuição de combustíveis.

As suspeitas sobre restrições a concorrentes também alcançam a concessão de inscrições estaduais pela Secretaria de Fazenda. A PF cita informações reunidas em outra investigação, a Operação Zaqueu, sobre discussões entre servidores relacionadas à atuação de empresas do setor.

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Castro também aparece nas apurações

A investigação busca estabelecer até que ponto essas movimentações estavam relacionadas ao então governador Cláudio Castro. Mensagens encontradas em seu celular e nos aparelhos de integrantes de sua administração são usadas pela PF para sustentar que representantes da Refit tinham acesso direto ao núcleo do governo.

Os investigadores identificaram, por exemplo, conversas entre Castro e Marcos Joaquim Gonçalves Alves, advogado apontado pela PF como representante de interesses da refinaria. Os diálogos tratavam do andamento de demandas do grupo dentro da administração estadual, incluindo questões relacionadas à regularização fiscal.

Na avaliação da Polícia Federal, a interlocução indica um acompanhamento de pedidos da empresa fora do fluxo administrativo habitual. A investigação sustenta que diferentes áreas do governo teriam sido mobilizadas em questões de interesse da Refit.

Também foram localizadas conversas entre Castro e Ricardo Magro. Em uma delas, ocorrida após um jantar promovido pelo empresário em Nova York, Magro agradeceu a presença do então governador, que respondeu em tom de proximidade pessoal.

A PF investiga ainda uma despesa de R$ 10,5 mil com uma degustação de caviar solicitada por Castro em São Paulo, em abril de 2026. Segundo os investigadores, o pagamento foi feito por uma empresa pertencente ao advogado Antonio Carlos da Conceição Santos, conhecido como Pipo, apontado pela investigação como pessoa próxima ao ex-governador e ligada a Magro.

Esse episódio integra a apuração sobre possíveis vantagens recebidas por agentes públicos e as relações entre integrantes do governo e pessoas associadas ao grupo empresarial.

Refit acumula dívidas e empresas tiveram falência decretada

As investigações ocorrem paralelamente a uma disputa de grandes proporções envolvendo as dívidas tributárias da Refit. O grupo acumula débitos bilionários com os governos estadual e federal.

Segundo os dados citados nas investigações, a Refit deve mais de R$ 14 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro. Na esfera federal, os débitos tributários ultrapassam R$ 50 bilhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ricardo Magro teve a prisão decretada e permanece foragido. Seu nome foi incluído na lista de procurados da Interpol.

Em 31 de agosto, a 5ª Vara Empresarial do Rio decretou a falência de quatro empresas do Grupo Refit, entre elas a Refinaria de Petróleos Manguinhos. A decisão converteu em falência uma recuperação judicial iniciada em 2015.

Ao decidir, o juiz Arthur Ferreira considerou, entre outros elementos, investigações policiais e fiscais relacionadas às companhias. O magistrado apontou suspeitas de um modelo empresarial sustentado por fraudes tributárias, além de operações destinadas a ocultar patrimônio e dificultar a cobrança de impostos.

PF também apura atuação relacionada à CSN

As suspeitas envolvendo a área ambiental não se restringem à Refit. A Polícia Federal afirma ter encontrado mensagens que indicariam atuação de Rossi e Bussière em assuntos de interesse da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

De acordo com a investigação, os dois teriam acompanhado questões relacionadas ao passivo ambiental da siderúrgica e procedimentos administrativos que estavam sob análise do Inea.

Essa frente é usada pela PF para sustentar que a possível interferência política em decisões ambientais teria alcançado outros processos relevantes conduzidos pelo órgão estadual.

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