A Advocacia-Geral da União (AGU) vai intervir em uma ação movida por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes em um tribunal da Flórida, nos EUA.
As empresas alegam que decisões do ministro violam a soberania dos EUA, enquanto a AGU defende que decisões do STF não podem ser questionadas em cortes estrangeiras.
O caso envolve debate sobre imunidade de jurisdição e soberania nacional, e a AGU quer que o processo seja extinto por considerar a ação uma interferência indevida em decisões do Judiciário brasileiro.
Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai pedir a intervenção do Brasil na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um tribunal da Flórida (EUA). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15).
O magistrado é alvo das companhias por causa das suas ordens para remoção de conteúdo nessas redes sociais. As plataformas acusam Moraes de violar a soberania americana. O mesmo argumento é replicado pela AGU ao requerer a intervenção brasileira no caso em curso nos Estados Unidos.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, escreveu a AGU, em nota à imprensa.
A AGU afirma que o objetivo da intervenção é que o processo seja extinto. “Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”, completou.
A pasta vai requerer ao tribunal da Flórida a habilitação do Estado brasileiro nos autos do processo. A ação movida pelas empresas tem como alvo apenas Moraes, mas o Brasil passará a intervir a favor do ministro na açãoo por compreender que uma autoridade brasileira não pode ser submetida à jurisdição de tribunais estrangeiros.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, explicou a AGU.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, prosseguiu na nota.
No dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a Rumble a Trump Media a citarem Moraes por email. A Corte americana aguarda a manifestação de Moraes na ação ou eventual pedido de mais prazo. Se não houver resposta, as empresas poderão pedir o registro de revelia, o que pode abrir caminho para novas medidas no processo.
A citação é o ato formal pelo qual uma pessoa é informada de que responde a uma ação e passa a ter prazo para se manifestar no processo. No mesmo período, as empresas deverão apresentar ao tribunal a prova de que a comunicação foi feita.
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A atuação da AGU em favor de Moraes ocorre meses após o magistrado agir nos bastidores pela rejeição da indicação de Jorge Messias, chefe da pasta, ao cargo de ministro do STF.
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