O senador Eduardo Braga apresentou as últimas alterações do PLP 108/2024 ao ministro Fernando Haddad, com expectativa de votação na CCJ do Senado já na próxima quarta-feira (17/09), após reunião que contou com a participação de consultores e do secretário Bernard Appy sem grandes pendências restantes.
O relatório incorpora ajustes significativos nas regras do ITCMD e estabelece normas para tributação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio (Fiagros) pelos novos impostos sobre consumo, com possibilidade de regime de urgência para votação em plenário após aprovação na CCJ.
A regulamentação da reforma tributária avança em sua segunda frente focada nos aspectos federativos e na instituição do Comitê Gestor do IBS, complementando o primeiro projeto já sancionado que criou a CBS federal e o IBS estadual/municipal para substituir IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Imagem: Moreira Mariz/Agência Senado
O senador Eduardo Braga (MDB/AM)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a reforma tributária, apresentou nesta segunda-feira (15/09/2025) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as últimas alterações no texto. A expectativa é de que o projeto avance para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já na próxima quarta-feira (17/09/2025).
A reunião, que ocorreu na sede do Ministério da Fazenda, contou com a participação de consultores do Senado e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Segundo fontes, não há grandes pendências que possam impedir o andamento do processo.
O relatório de Braga contempla ajustes importantes, incluindo modificações nas regras do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além disso, foram incorporadas normas para a tributação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros) pelos novos impostos sobre o consumo.
Após a aprovação na CCJ, o projeto poderá ter regime de urgência solicitado para votação em plenário. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação requer maioria absoluta (41 votos).
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A regulamentação da reforma tributária foi dividida em duas frentes: o primeiro projeto, já sancionado, estabeleceu as bases do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Estes novos tributos substituirão o IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. O segundo texto, relatado por Braga, foca nos aspectos federativos e na instituição do Comitê Gestor do IBS.
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