Relator da reforma tributária define quando FII e Fiagro serão tributados

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/2024), incluiu no texto regras sobre a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros). Segundo ele, as mudanças atendem a uma demanda da equipe econômica.

Atualmente, a lei prevê que esses fundos são isentos dos tributos, mas há insegurança jurídica quanto às condicionantes, devido a vetos pendentes no Congresso sobre o tema.

Condições para isenção

Braga consolidou no projeto que a isenção valerá para FIIs e Fiagros desde que:

• Operem com bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis;
• Tenham cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou mercado organizado;
• Possuam mínimo de 100 cotistas;
• Não tenham concentração excessiva de cotas entre pessoas físicas ou jurídicas (cotistas individuais com mais de 20% ou grupos familiares com mais de 40% das cotas);
• Não tenham pessoas jurídicas que detenham mais de 50% das cotas do fundo.

Também terão isenção FIIs e Fiagros que não cumpram diretamente os requisitos acima, mas que tenham mais de 95% de suas cotas detidas por:

• Outros FIIs ou Fiagros qualificados;
• Fundos constituídos no país e exclusivos de previdência complementar ou de seguros de pessoas, regulados pelos órgãos competentes;
• Fundos de pensão ou entidades reguladas;

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• Fundos com patrimônio formado exclusivamente por ativos financeiros regulados pela CVM.

Tributados

Serão tributados com CBS e IBS:

• Fundos imobiliários ou Fiagros que não cumpram os requisitos de isenção;
• Fundos sujeitos à tributação como pessoa jurídica;
• Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e demais que antecipem recebíveis e não se caracterizem como entidades de investimento.

Relembre a novela da tributação dos fundos

A isenção de CBS e IBS sobre fundos de investimento e patrimoniais estava prevista no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).

O dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Congresso derrubou o veto, e a isenção voltou a valer. Porém, apenas parte do trecho foi recuperada, enquanto os vetos às condicionantes seguem pendentes de análise.

Esses vetos remanescem sobre trechos de leis já revogadas pela MP 1.303/2025, que trata de medidas para conter a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Braga e a equipe econômica defendem que, caso os vetos sejam derrubados, ressuscitariam trechos sem validade jurídica, aumentando a insegurança normativa.

Braga afirmou que as mudanças propostas resolvem o conflito e evitam a “utilização indevida de fundos de investimento como mecanismo de planejamento tributário”.

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Vanessa Loiola

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