A validade da CNH em solo português é restrita às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis, respectivamente.
Segundo os termos do acordo, brasileiros que residem em Portugal poderão continuar utilizando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até que o prazo de validade do documento expire.
Em Portugal, dirigir sem possuir habilitação válida passou a ser considerado infração administrativa, punível com multa de 300 a 1.500 euros.
Marcello Casal Jr. / Agência Brasi
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou nesta quarta-feira (7) a medida que autoriza cidadãos brasileiros a conduzirem veículos em território português portando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova norma passa a vigorar após a assinatura oficial do chefe de Estado.
Agora, ao dirigir em Portugal, o brasileiro apresenta a sua carteira de motorista, que poderá ser usada até a data de validade original. Pelo princípio da reciprocidade, a mesma regra será aplicada aos portugueses que morem em terras brasileiras.
O documento de habilitação deve ainda ser emitido no Brasil ou em Portugal; ser na versão física ou digital; ter menos de 15 anos de emissão e serve, para condutores com até 60 anos.
A validade da CNH em solo português é restrita às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis, respectivamente. Para motoristas brasileiros que operam em outras categorias, permanece a obrigatoriedade de obter a habilitação portuguesa. O acordo estabelece ainda a reciprocidade, permitindo que a carteira de motorista de Portugal também seja utilizada para dirigir no Brasil
Segundo os termos do acordo, brasileiros que residem em Portugal poderão continuar utilizando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até que o prazo de validade do documento expire.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de Portugal de 2025, dirigir sem possuir habilitação válida passou a ser considerado infração administrativa, punível com multa de 300 euros (R$ 1,8 mil) a 1.500 euros (R$ 9,4 mil), e não mais crime. Por outro lado, a lei portuguesa prevê sanções criminais para situações específicas: quando o condutor não pode mais obter o documento ou quando a CNH brasileira está vencida por um período superior a dez anos.
Confira as regras para que a CNH seja válida em Portugal:
A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
O motorista pode apresentar a versão digital ou físicada habilitação;
O condutor precisa ter menos de 60 anos.
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