SP pede decisão urgente da Justiça sobre caducidade da concessão da Enel

A Prefeitura de São Paulo solicitou à Justiça Federal a antecipação da decisão administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o processo de caducidade da concessão da Enel na capital paulista. O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) na 12ª Vara Federal, no âmbito de uma Ação Civil Pública, e amplia a pressão regulatória sobre a distribuidora de energia.

O requerimento pede que a Aneel antecipe a deliberação final – hoje prevista para março de 2026 – diante da reincidência de falhas graves no fornecimento de energia, especialmente após eventos climáticos extremos, que têm causado impactos econômicos e sociais relevantes na maior cidade do país.

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Pressão regulatória cresce em meio a riscos operacionais e climáticos

No documento, a Prefeitura solicita que a Aneel informe o menor prazo possível para a decisão sobre a caducidade e esclareça se ainda considera a prorrogação antecipada do contrato de concessão, à luz dos episódios recentes de interrupção no serviço.

O Município também pede que o processo administrativo permaneça sem sigilo, argumentando que a própria diretoria da Aneel já decidiu pela publicidade dos autos, ponto considerado relevante para transparência regulatória e segurança jurídica.

Segundo a Prefeitura, a urgência está ligada ao período chuvoso, quando aumenta a probabilidade de novos eventos climáticos severos, com potencial de gerar prejuízos à atividade econômica, à infraestrutura urbana e a serviços essenciais.

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Atraso na análise e falhas documentais ampliam incertezas

A administração municipal destaca que o procedimento instaurado pela Aneel, a partir do Termo de Intimação nº 49/2024, tinha como objetivo avaliar os pressupostos para a decretação da caducidade, mas teve sua conclusão adiada para 2026.

Para a Prefeitura, o adiamento não se mostra razoável diante do histórico de apagões, da demora no restabelecimento do serviço e dos danos causados a unidades consumidoras, equipamentos públicos e infraestrutura crítica.

O requerimento também aponta inconsistências na documentação apresentada pela Aneel nos autos, incluindo a ausência de peças fundamentais, como o próprio termo de intimação, notas técnicas e relatórios de fiscalização. Por isso, o Município pede que a agência seja intimada a apresentar integralmente os documentos, em prazo reduzido.

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Ambiente político-regulatório se intensifica

A iniciativa ocorre em um momento de escalada política e institucional. Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que irá instar a Aneel a iniciar o processo de caducidade da concessão da Enel na capital e na Região Metropolitana.

A declaração foi feita após reunião no Palácio dos Bandeirantes, com o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas, que apresentaram novos dados sobre falhas recorrentes no serviço de distribuição de energia.

Nos últimos anos, a Prefeitura já ajuizou três ações judiciais contra a concessionária. Em novembro de 2023, obteve decisão que obrigou a Enel a apresentar um Plano de Contingência para períodos de chuvas intensas, ventos fortes e quedas de árvores, fatores estruturais de risco para a rede elétrica da cidade.

Lia Garcia

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