Enel: como funciona o processo de caducidade? Saiba quais as próximas etapas

A Agência Nacional de Energia Elétrica intensificou, ao longo de 2025, a fiscalização sobre a Enel Distribuição São Paulo após sucessivas falhas no fornecimento de energia.

As medidas incluem penalidades, monitoramento permanente e a abertura de procedimentos que podem culminar na caducidade da concessão da empresa, responsável pelo atendimento a milhões de consumidores no Estado.

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O caso ganhou novo peso após a interrupção prolongada registrada em 10 de dezembro, considerada reincidente pela agência reguladora.

Fiscalização reforçada após novos apagões

Segundo a ANEEL, a interrupção recente será analisada dentro do processo de acompanhamento do termo de intimação lavrado após o evento de outubro de 2024, quando uma severa falha no sistema deixou bairros inteiros sem energia por longos períodos.

A apuração é conduzida em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, a Arsesp, que avalia a reincidência de problemas no restabelecimento do serviço.

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Desde 2023, a Enel-SP acumula episódios de descontinuidade considerados graves pela agência, o que levou ao endurecimento das ações de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

Multa recorde e disputa judicial

Os sucessivos eventos de interrupção resultaram na maior multa já aplicada pela ANEEL a uma empresa do setor elétrico, no valor de R$ 165 milhões.

A cobrança, no entanto, está com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, o que não impede o avanço de outros instrumentos regulatórios, como termos de intimação e processos administrativos. De acordo com a agência, as penalidades refletem falhas na prestação do serviço, especialmente nos critérios de continuidade, eficiência e segurança, previstos na legislação que rege as concessões públicas.

Além disso, a empresa, também acumula diversas multas com o Procon-SP. Diante das falhas, o órgão aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à Enel por problemas considerados graves e estruturais no serviço, ocorridos entre 8 e 10 de dezembro. Desde 2019, a concessionária já soma R$ 77,7 milhões em multas do Procon-SP, a maioria ainda em disputa judicial, com apenas uma sanção inscrita na dívida ativa.

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O que é a caducidade da concessão?

Segundo a LEI Nº 8.987, a caducidade é uma das formas de extinção de contratos de concessão de serviços públicos previstas em lei, ela ocorre quando há inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, como a prestação inadequada do serviço, o descumprimento de cláusulas contratuais ou a reincidência em falhas graves.

No caso do setor elétrico, a legislação define que o serviço deve atender a critérios como regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade tecnológica.

A interrupção reiterada e sem justificativa adequada pode caracterizar descumprimento dessas obrigações.

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Como funciona o processo de caducidade?

O caminho até a eventual perda da concessão passa por várias etapas formais:

Fiscalização e identificação das falhas

• A agência reguladora apura, por meio de relatórios técnicos, se o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou em desacordo com os padrões contratuais e legais.

Emissão de termo de intimação

• Confirmadas as irregularidades, a concessionária é formalmente intimada a corrigir as falhas dentro de prazos estabelecidos. Esse passo é considerado preparatório para medidas mais severas.

Monitoramento e verificação de reincidência

• A ANEEL acompanha se as determinações foram cumpridas. A repetição de falhas, como interrupções prolongadas ou respostas insuficientes a eventos críticos, pesa contra a concessionária.

Instalação de processo administrativo de inadimplência

• Caso as irregularidades persistam, é instaurado um processo específico para apurar a inadimplência contratual, com produção de provas técnicas e garantia de defesa.

Recomendação ao Ministério de Minas e Energia

• Se a inadimplência for comprovada, a ANEEL pode recomendar ao Ministério de Minas e Energia a declaração de caducidade da concessão.

Decisão do poder concedente

• A caducidade só pode ser declarada por ato formal do poder concedente, após a conclusão do processo administrativo. A partir daí, o serviço é assumido pelo poder público até nova definição.

O que acontece se a concessão for perdida?

Caso a caducidade seja decretada, a concessão é extinta e os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

O serviço passa a ser imediatamente assumido pelo Estado, que pode operar diretamente ou preparar uma nova licitação para delegar a distribuição de energia a outra empresa.

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A legislação prevê que a perda da concessão não gera responsabilidade do poder concedente sobre dívidas, encargos ou obrigações da empresa com terceiros, ou empregados.

Próximos passos

A ANEEL seguirá monitorando a atuação da Enel-SP e avaliando a reincidência de falhas no fornecimento de energia.

A depender das conclusões da fiscalização conjunta com a Arsesp, o processo pode avançar para as etapas finais, com recomendação formal de caducidade ao Ministério de Minas e Energia.

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Enquanto isso, a agência afirma que continuará atuando de forma rigorosa e dentro do devido processo legal para assegurar que o serviço de distribuição de energia em São Paulo, Enel, atenda aos padrões exigidos em lei.

Joyce Canelle

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