STF dá 30 dias para governo regular prestação de contas de emendas em universidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um prazo de 30 dias para que o governo federal padronize as regras de aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às universidades públicas. A decisão ocorre após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar irregularidades no repasse de recursos por meio de Fundações de Apoio a Universidades, que utilizaram ONGs sem critérios claros para transferências financeiras.

A determinação exige que o Ministério da Educação (MEC), a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleçam normas que garantam transparência e rastreabilidade no uso desses recursos. A medida também se estende aos governos estaduais, que devem implementar procedimentos semelhantes em suas instituições de ensino superior.

Essa ação busca prevenir desvios de recursos públicos e assegurar que as emendas parlamentares sejam aplicadas de forma correta, promovendo a integridade na gestão universitária. O despacho do ministro reforça a necessidade de supervisão eficiente e prestação de contas adequada para coibir fraudes e garantir o uso responsável dos fundos públicos

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