AGU sustenta que a ação não é a via adequada para revisar a política mineral brasileira ou suspender atos ligados à operação.
Órgão afirma que a União já tem instrumentos regulatórios para tratar de minerais estratégicos, como Código de Mineração, ANM e política Pró-Minerais Estratégicos.
Cade abriu procedimento para apurar se a venda da Serra Verde à USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio do órgão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a venda da mineradora brasileira Serra Verde à norte-americana USA Rare Earth.
Na manifestação enviada ao STF, a AGU afirma que a discussão sobre terras raras envolve tema estratégico para o país, mas sustenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é a via adequada para revisar de forma ampla a política mineral brasileira ou suspender atos administrativos relacionados à operação.
O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques.
A ação da Rede questiona a venda da Serra Verde, empresa que explora terras raras em Minaçu, em Goiás. Esses minerais são considerados estratégicos para cadeias produtivas de alta tecnologia, incluindo veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos de defesa, semicondutores e produtos ligados à transição energética.
Para o partido, a operação poderia afetar o interesse nacional, a soberania tecnológica e a segurança econômica do país. A legenda também apontou suposta insuficiência de mecanismos estatais de controle sobre negócios capazes de alterar o controle econômico de empreendimentos minerais estratégicos.
A AGU, no entanto, afirma que não há omissão estrutural do Estado que justifique a intervenção do STF nos termos pedidos pela Rede. Para o órgão, a União já conta com arcabouço normativo, regulatório e institucional para tratar do setor mineral.
Entre os instrumentos citados estão o Código de Mineração, a Agência Nacional de Mineração (ANM), a política Pró-Minerais Estratégicos e mecanismos de planejamento e governança setorial.
AGU vê tentativa de supervisão ampla pelo STF
A manifestação afirma que a ação não pode ser transformada em um instrumento de supervisão ampla da Administração Pública nem em meio para reconfigurar judicialmente políticas regulatórias complexas.
Na avaliação da AGU, a ação da Rede faz pedidos genéricos e indeterminados, voltados à revisão estrutural do setor mineral, sem delimitar de forma adequada atos concretos que justificariam a intervenção do Supremo.
O órgão também argumenta que há instrumentos processuais e administrativos próprios para questionar operações específicas, pedir informações, apurar eventuais irregularidades ou revisar decisões de órgãos reguladores.
A AGU sustenta que eventuais questionamentos sobre atos administrativos ligados à operação devem ser tratados pelas vias ordinárias de controle, e não por uma ADPF de alcance amplo.
A AGU também cita que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já instaurou procedimento administrativo para analisar a operação envolvendo Serra Verde e USA Rare Earth.
O procedimento busca verificar se houve descumprimento do dever de notificação prévia, se ocorreu consumação antecipada da operação antes de autorização do órgão, prática conhecida como gun jumping, ou se o negócio deve ser submetido obrigatoriamente ao controle do Cade.
Para a AGU, a existência dessa apuração reforça o argumento de que há mecanismos administrativos capazes de examinar o caso concreto.
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