Eleições de 2026 acabam com ‘neutralidade’ das big techs, diz Fabiano Rosa

As eleições de 2026 marcam o fim da ideia de que plataformas digitais e redes sociais funcionam apenas como vitrines neutras para conteúdos políticos, segundo Fabiano Rosa, comentarista jurídico e notável do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC. Com as novas regras eleitorais e o avanço da inteligência artificial, as empresas passam a ter atribuições de prevenção, controle e, em determinadas situações, remoção de publicações.

Fabiano afirmou que o ambiente digital deste ano é diferente daquele enfrentado em eleições anteriores. “A grande mudança, a principal mudança, diz respeito ao fim de um conceito de uma espécie de neutralidade das plataformas e das redes sociais, que até então eram vistas como uma vitrine em que o conteúdo era divulgado”, explicou.

Segundo o comentarista, essa transformação decorre tanto do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet quanto das regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito. “As plataformas, os provedores, as big techs, as redes sociais têm responsabilidade pelo controle, pela prevenção e, eventualmente, pela remoção de conteúdos, mesmo sem ordem judicial”, ressaltou.

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Conteúdo criado por IA terá de ser identificado

Entre as regras destacadas por Fabiano está a rotulagem obrigatória de conteúdos sintéticos, como áudios, vídeos e imagens produzidos com inteligência artificial. Mesmo que uma publicação não contenha falsidade, discurso de ódio ou material ofensivo, o uso da tecnologia precisa ser informado.

“Todo o conteúdo gerado de forma sintética, áudio, vídeo ou imagem, precisa ter uma marca: foi criado por inteligência artificial”, explicou. Fabiano diferenciou esse tipo de material das deepfakes, nas quais a tecnologia atribui falsamente a uma pessoa determinada declaração ou comportamento. Nesse caso, afirmou, o conteúdo é “absolutamente proibido”.

As regras também estabelecem uma janela crítica relacionada ao dia da votação, com restrições a conteúdos produzidos por IA nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao pleito.

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Outro ponto envolve a influência de sistemas de inteligência artificial sobre a escolha dos eleitores. Segundo Fabiano, uma IA não pode ranquear, indicar ou recomendar candidatos quando questionada sobre qual seria a melhor opção eleitoral. “Isso não pode. […] Porque isso vai ferir a isonomia, o fair play entre os candidatos, isso cria tendências”, pontuou.

Algoritmos entram no centro da fiscalização

O funcionamento dos algoritmos é, na avaliação do comentarista, um dos aspectos mais complexos das novas regras. Fabiano chamou atenção para a opacidade dos sistemas que determinam quais conteúdos aparecem no feed dos usuários e para o impacto que essas escolhas podem produzir sobre a formação da opinião eleitoral.

“Aqui é o maior problema, porque a gente que fala de tecnologia o tempo todo aqui na CNBC sabe que muitas vezes há uma opacidade. Não fica muito claro como o algoritmo trabalha, por que ele te indica um conteúdo no teu feed”, afirmou. Para Fabiano, o desafio envolve, em última instância, a proteção do sistema eleitoral brasileiro e da democracia.

A ampliação das obrigações das plataformas, contudo, não significa que elas passem a responder automaticamente por tudo o que seus usuários publicam. “As plataformas não são responsáveis pelo que é publicado, porque elas não fizeram essa publicação, não criaram a publicação, mas elas passam a ser responsáveis, sim, por gerar uma espécie de controle de prevenção”, explicou.

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Fabiano ressaltou que a liberdade de expressão não está em discussão, mas sim a criação de mecanismos capazes de proteger o processo eleitoral. Entre os conteúdos vedados, ele citou incitação a atos antidemocráticos, desinformação sobre o processo eleitoral, ameaças graves ou incitação à violência, discursos de ódio e discriminação.

Deepfakes ampliam risco de manipulação

O comentarista dedicou atenção especial às deepfakes eleitorais, ressaltando a dificuldade que determinados públicos podem ter para distinguir conteúdos verdadeiros daqueles manipulados artificialmente.

Ao relatar situações em que sua própria mãe, de 83 anos, pergunta se determinados conteúdos são verdadeiros, Fabiano apontou que alguns grupos podem ficar mais vulneráveis. “Há grupamentos que são alvos prioritários do deepfake. Pessoas mais velhas, pessoas de regiões isoladas, pessoas mais jovens, enfim. Então, deepfake eleitoral completamente proibido”, destacou.

Segundo ele, a finalidade das restrições é impedir conteúdos capazes de interferir artificialmente na decisão do eleitor. “A proteção que o TSE dá […] a esse tipo de veiculação de informação é para justamente proteger o senhor e a senhora que nos assiste do conteúdo manipulador, do conteúdo que vai querer manipular sua vontade, seu entendimento e a formação do seu convencimento”, afirmou.

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As plataformas também precisam impedir a republicação de materiais cuja exclusão já tenha sido determinada pela Justiça Eleitoral. Fabiano citou ainda uma proteção específica contra a violência política contra a mulher entre as regras aplicáveis ao ambiente digital.

Tecnologia avança mais rápido que fiscalização

Fabiano avalia de forma positiva a preparação da Justiça Eleitoral para o ambiente digital. Segundo ele, tanto o TSE quanto as cortes eleitorais estaduais estão utilizando recursos tecnológicos e humanos para acompanhar uma eleição em que a velocidade de reação se tornou determinante.

“Eles estão atentos e usando recursos tecnológicos e humanos para, de fato, estar, vamos dizer uma expressão do futebol, em cima do lance, porque nas eleições os prazos são muito curtos”, afirmou. Diferentemente dos meios tradicionais, acrescentou, conteúdos publicados nas redes podem viralizar rapidamente, ampliando o alcance de eventuais danos antes que seja possível mensurá-los.

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Essa avaliação positiva, porém, vem acompanhada de uma preocupação. “Por outro lado, eu sou pessimista. Por quê? Porque a tecnologia avança numa velocidade muito mais rápida do que a capacidade do aparato institucional, Tribunal Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e Polícia”, alertou Fabiano.

Para o comentarista, os mecanismos tecnológicos capazes de influenciar e manipular a opinião pública representam um risco presente em diferentes democracias e também no Brasil. A vantagem brasileira, em sua avaliação, está na existência de uma Justiça especializada e de regras que passaram a enfrentar diretamente o papel das plataformas digitais.

“Todos nós gostamos de redes sociais, mas com limites que protejam a dignidade das pessoas e, no caso da eleição, o próprio sistema eleitoral e a dignidade e a legitimidade das nossas instituições”, concluiu.

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