Congresso aprova MP que renegocia dívidas de produtores rurais, e texto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória que cria condições especiais para a renegociação de dívidas de produtores rurais. A MP 1.376/2026 foi votada no último dia de vigência e perderia a validade se o Congresso não concluísse a análise. Agora, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Câmara dos Deputados havia aprovado a proposta na terça-feira (10), em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), alterou a versão original do governo e ampliou o número de produtores que poderão renegociar. No Senado, foi retirado um trecho que regulamentava cigarros eletrônicos, incluído durante a tramitação e sem relação com o tema da MP.

Lula editou a medida em 15 de julho, em meio ao aumento do endividamento no campo. O governo atribui o problema a uma combinação de eventos climáticos extremos, custos de produção mais altos, juros elevados e queda nos preços pagos aos agricultores.

Quem pode renegociar

O texto cria linhas de crédito para quitar ou amortizar dívidas do crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs), títulos que o produtor emite para financiar a safra e que são pagos com a produção ou em dinheiro.

Podem participar produtores e cooperativas que tiveram perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada. A perda deve ser comprovada por laudo técnico e pode ter sido causada por eventos climáticos, como secas, geadas e enchentes, ou pela queda no preço de venda dos produtos. Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, superintendências que abrangem o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, o percentual mínimo cai para 25%.

Mini, pequenos e médios produtores e agricultores familiares poderão usar laudos coletivos, emitidos por entidades técnicas para uma região inteira, sem necessidade de laudo individual.

Juros, limites e prazos

As condições variam conforme o porte do produtor e o tamanho da perda:

Perda de 30% em duas safras

• Agricultura familiar (Pronaf): juros de 6% ao ano e crédito de até R$ 400 mil
• Mini, pequenos e médios produtores (Pronamp): juros de 9% ao ano e crédito de até R$ 2 milhões

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• Demais produtores: juros de 12% ao ano e crédito de até R$ 4 milhões
• Prazo de até oito anos para pagar

Perda de 40% em três safras, causada por eventos climáticos

• Pronaf: juros de 5% ao ano e crédito de até R$ 500 mil
• Pronamp: juros de 8% ao ano e crédito de até R$ 2,5 milhões
• Demais produtores: juros de 11% ao ano e crédito de até R$ 8 milhões
• Prazo de até dez anos para pagar

Nos dois casos, a primeira parcela do valor principal vence dois anos depois da contratação. Durante esse período de carência, o produtor paga apenas os juros. Nas regiões da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a perda exigida para as condições especiais cai para 35%.

Quem tiver dívidas acima desses limites poderá recorrer a uma segunda linha, com recursos livres dos bancos, juros negociados entre as partes e prazo de até oito anos. O risco das operações fica com as instituições financeiras.

Fundo garantidor e punição para fraude

O texto autoriza a União a entrar como cotista em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural de produtores atingidos por eventos climáticos. O fundo terá natureza privada, com participação de produtores e bancos, e não contará com garantia do poder público.

O texto também prevê punições para quem usar laudo falso. O produtor perde o benefício, devolve os valores com correção e fica até cinco anos impedido de contratar crédito rural subsidiado. O profissional que assinar o laudo responde de forma solidária pelos prejuízos.

Depois da sanção, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai regulamentar as linhas. A partir daí, os produtores terão até 120 dias para contratar a renegociação.

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