O foco da ação é a Petição (PET) 15.041, um procedimento jurídico específico que concentra as investigações sobre o esquema de empréstimos consignados fraudulentos no âmbito do INSS.
Os congressistas solicitam que Mendonça, como relator desse processo, determine a devolução das provas obtidas via quebra de sigilos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além do compartilhamento de dados da Polícia Federal.
Os parlamentares destacam que as quebras de sigilo foram aprovadas legalmente em dezembro de 2025, mas acabaram retidas por uma liminar do ministro Dias Toffoli, que enviou o material para a custódia da Presidência do Senado.
Parlamentares da CPMI do INSS protocolaram nesta terça-feira (20) um pedido direcionado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco da ação é a Petição (PET) 15.041, um procedimento jurídico específico que concentra as investigações sobre o esquema de empréstimos consignados fraudulentos no âmbito do INSS.
Os congressistas solicitam que Mendonça, como relator desse processo, determine a devolução das provas obtidas via quebra de sigilos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além do compartilhamento de dados da Polícia Federal.
O requerimento é assinado pelo líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), pela deputada Adriana Ventura (SP), pelo deputado Luiz Lima (RJ), pelo relator da CPMI, Alfredo Gaspar (AL), pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN), e pelo senador Eduardo Girão (CE).
A escolha de Mendonça é técnica: como ele é o relator da PET 15.041, possui a competência legal para ordenar diligências e decidir sobre o acesso de terceiros (neste caso, a CPMI) às provas que compõem o inquérito das fraudes previdenciárias.
Os parlamentares destacam que as quebras de sigilo foram aprovadas legalmente em dezembro de 2025, mas acabaram retidas por uma liminar do ministro Dias Toffoli, que enviou o material para a custódia da Presidência do Senado.
O grupo argumenta que essa retenção trava os trabalhos e ignora dados novos e alarmantes: segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, foram identificados indícios de fraude em aproximadamente 254 mil empréstimos concedidos pelo Banco Master a aposentados e pensionistas.
Além da devolução dos dados, a petição reforça a necessidade do uso da “prova emprestada” — técnica jurídica que permite que elementos colhidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero sejam utilizados pela CPMI.
Para os signatários, sob a representação do advogado Sebastião Coelho da Silva, o acesso a esse acervo sob relatoria de Mendonça é a única forma de evitar lacunas na investigação e garantir que o esquema de “roubo de aposentados” seja integralmente desmantelado em 2026.
Sobre a CPMI do INSS
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS é um colegiado formado por deputados e senadores com o objetivo de investigar um esquema sistêmico de fraudes, desvios e descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.
O foco central das apurações em 2026 recai sobre a atuação do Banco Master e de seu controlador, Daniel Vorcaro, suspeitos de envolvimento em irregularidades na concessão de mais de 254 mil empréstimos consignados.
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