iFood informou que está em processo de implementação das mudanças necessárias para atender à Portaria 61/2026.
O foco da cobrança do governo é a falta de informações detalhadas sobre a divisão dos valores pagos pelos consumidores nos pedidos realizados pelos aplicativos.
O iFood afirmou ainda que recebeu com surpresa a abertura do processo administrativo.
Foto: Agência Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta quarta-feira (27) um processo administrativo sancionador contra as plataformas iFood e Keeta por suposto descumprimento das regras de transparência previstas para aplicativos de entrega.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Segundo o governo, as empresas podem receber multa de até R$ 14 milhões caso as irregularidades sejam confirmadas.
A portaria da Senacon, publicada em março deste ano, determina que as plataformas informem de forma clara quanto do valor total fica com a empresa, qual parte é destinada ao entregador e quanto é repassado ao estabelecimento comercial.
Por que a medida foi tomada contra iFood e Keeta
De acordo com Guilherme Boulos, a medida foi tomada após o governo receber reclamações de motoboys sobre a ausência de transparência nos aplicativos.
Segundo ele, os trabalhadores têm direito de saber exatamente como os valores das corridas e entregas são distribuídos.
Ricardo Morishita Wada afirmou que o objetivo da regra é garantir mais clareza tanto para consumidores quanto para entregadores.
O secretário também disse que outras empresas do setor seguem sendo monitoradas pela Senacon para verificar se estão cumprindo as exigências da portaria.
Empresas terão prazo para adequação
Segundo a Senacon, as plataformas notificadas terão 20 dias para apresentar adequações e esclarecimentos. Caso as medidas exigidas não sejam implementadas, o processo poderá avançar para aplicação de sanções administrativas.
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O governo informou que empresas como Uber e 99 já cumprem as exigências previstas na norma. Outras nove companhias ainda estão sob análise da secretaria.
A discussão faz parte das tentativas do governo federal de avançar em medidas voltadas às condições de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.
A regulamentação do setor, no entanto, enfrenta dificuldades no Congresso Nacional por causa da resistência de parlamentares e representantes das plataformas digitais.
Keeta diz seguir regras da Senacon
Em nota, a Keeta afirmou que já atende às exigências de transparência previstas pela portaria. A empresa declarou que os consumidores conseguem visualizar no aplicativo e nos recibos o valor total do pedido, além da divisão dos repasses entre plataforma, entrega e estabelecimento comercial.
A companhia também reforçou que mantém compromisso com a transparência e com o diálogo junto às autoridades e parceiros.
O iFood informou que está em processo de implementação das mudanças necessárias para atender à Portaria 61/2026.
A empresa argumenta que as exigências demandam alterações relevantes em sistemas internos, no aplicativo e na forma como as informações são apresentadas aos consumidores.
A plataforma também criticou a falta de diálogo prévio da Senacon com o setor antes da publicação da norma. Segundo a empresa, pedidos formais de reunião foram enviados entre fevereiro e maio sem resposta do órgão.
O iFood afirmou ainda que recebeu com surpresa a abertura do processo administrativo e disse permanecer à disposição para colaborar tecnicamente com a secretaria.
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