A medida faz parte das ações do governo para ampliar a fiscalização sobre as condições de trabalho no setor de aplicativos.
9 plataformas seguem sob monitoramento para verificar se cumprem as exigências previstas na regulamentação.
A cobrança do governo tem como base a Portaria 61/2026, publicada neste ano pela Senacon.
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Por que governo abre processo contra iFood e Keeta; entenda
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu na última quarta-feira (27) um processo administrativo contra as plataformas iFood e Keeta por suposto descumprimento de regras de transparência sobre pagamentos feitos em aplicativos de entrega.
O anúncio foi realizado no Palácio do Planalto, em Brasília, e pode resultar em multas de até R$ 14 milhões para cada empresa.
A medida faz parte das ações do governo para ampliar a fiscalização sobre as condições de trabalho no setor de aplicativos.
O que motivou a abertura do processo
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, a decisão foi tomada após reclamações apresentadas por entregadores.
O governo afirma que a falta de clareza sobre os repasses dificulta o entendimento dos trabalhadores e dos próprios clientes sobre como funciona a divisão dos valores cobrados nas plataformas.
A Senacon entende que as empresas precisam detalhar melhor os custos envolvidos em cada entrega, incluindo o valor destinado ao entregador, à plataforma e aos estabelecimentos comerciais.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, informou que outras empresas do setor também estão sendo acompanhadas pelo órgão.
Segundo ele, nove plataformas seguem sob monitoramento para verificar se cumprem as exigências previstas na regulamentação.
Portaria prevê mais transparência
A cobrança do governo tem como base a Portaria 61/2026, publicada neste ano pela Senacon. A norma determina que aplicativos de entrega e transporte informem de maneira mais clara a divisão dos pagamentos realizados pelos consumidores.
A iniciativa surgiu em meio às discussões sobre melhores condições de trabalho para motoristas e entregadores de aplicativo.
O tema vem sendo debatido pelo governo federal desde o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas enfrenta resistência no Congresso Nacional e entre representantes do setor.
Segundo a Senacon, empresas que não cumprirem as regras podem sofrer punições administrativas, incluindo multas milionárias.
Além de iFood e Keeta, outras plataformas cumprem as regras?
Durante o anúncio, Ricardo Morishita afirmou que empresas como Uber e 99 já teriam se adequado às exigências da portaria. O governo, porém, não detalhou quais critérios foram utilizados para concluir que as plataformas cumprem integralmente as determinações.
A Senacon informou ainda que as companhias investigadas terão prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e realizar eventuais ajustes.
O que dizem iFood e Keeta
Em nota, a Keeta rebateu a acusação e afirmou que já segue as regras de transparência exigidas pela Senacon.
A empresa declarou que os consumidores conseguem visualizar no aplicativo os valores destinados à entrega, à plataforma e aos estabelecimentos parceiros.
A companhia também afirmou manter compromisso com a transparência e com o diálogo junto às autoridades.
O iFood informou que está em processo de adaptação para atender às exigências da Portaria 61/2026. Segundo a empresa, as mudanças exigem alterações nos sistemas internos, no funcionamento do aplicativo e na forma de exibir as informações aos usuários.
A plataforma declarou ainda que a regulamentação foi publicada sem debate técnico prévio com o setor. O iFood afirmou ter solicitado reuniões com a Senacon entre fevereiro e maio, mas disse não ter recebido retorno.
Mesmo após a abertura do processo, a empresa informou que continuará colaborando com o órgão e reforçou que pretende implementar as mudanças previstas pela norma.
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