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Uber e 99 adiam estreia de mototáxi e prometem entrar na Justiça; entenda o caso
Publicado 10/12/2025 • 18:12 | Atualizado há 11 meses
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Publicado 10/12/2025 • 18:12 | Atualizado há 11 meses
KEY POINTS
Divulgação
Mototáxi da Uber em São Paulo
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) desistiu de retomar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista nesta quinta-feira (11), como havia anunciado. A entidade vai acionar a Justiça contra a lei municipal que determina as regras para a atuação dos mototaxistas.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10) a regulamentação com uma série de obrigações para os motociclistas e as empresas, como Uber e 99.
O texto obriga a realização de curso pelos mototaxistas e o uso de placa vermelha nos veículos. Também proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, além de restringi-lo em dias de tempestades intensas (leia mais abaixo).
Dias antes da aprovação na Câmara, as empresas haviam prometido retomar o serviço no dia 11, com ou sem regulamentação municipal, um dia após o prazo definido pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) para regulamentação do serviço. A criação das novas regras foi realizada na Câmara Municipal de São Paulo.
A Amobitec, entidade que reúne 99, Uber, Lalamove, Buser, iFood, Zé Delivery, Amazon, Shein, Alibaba, Flixbus e nocnoc, classifica a regulamentação como “ilegal” e que funciona como uma “proibição ao funcionamento das motos por aplicativo“.
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“A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”, diz trecho da nota.
Uma das determinações da Prefeitura que receberam crítica da entidade é a exigência de um cadastro, processo que pode levar até 60 dias a partir do pedido de credenciamento. A credencial vale por um ano. De acordo com a entidade, a possibilidade de prorrogação ilimitada do credenciamento prévio “permite ao Poder Municipal bloquear o início da operação do serviço, ou mesmo não autorizar nenhum aplicativo ou condutor”.
A entidade critica ainda a restrição das motocicletas aptas ao serviço aos modelos com mais de 150 cilindradas. Ainda de acordo com a entidade, a medida “excluiria grande parte dos condutores, que em sua maioria possuem motos de 125 cilindradas“. O uso de placa vermelha nos veículos, outra exigência municipal, “equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a lei federal específica para transporte via aplicativos”.
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de quinta-feira.
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal nesta semana. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.
Principais obrigações para as empresas:
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Siga o Times | CNBCObrigações para o mototaxista:
O transporte de passageiros por moto é proibido:
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