Qual é a multa para quem atrasar a declaração do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa cumprir algumas obrigações anuais para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal.

Entre elas está a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), que reúne as informações de faturamento do ano anterior. Apesar de ser um procedimento simples, o atraso pode gerar multa e outras complicações para o negócio.

Leia também: Imposto de Renda 2026: última semana para enviar a declaração; veja data final

Qual é a multa para quem atrasa a declaração do MEI?

Quem perde o prazo da declaração precisa pagar multa automática. Segundo a Agência Brasil, o valor corresponde a 2% ao mês de atraso sobre os tributos declarados, limitado a 20% do total, com valor mínimo de R$ 50.

Ou seja, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, ainda pode haver cobrança mínima em caso de atraso.

Além disso, a Receita Federal aplica a multa no momento em que o contribuinte envia a declaração fora do prazo, sem necessidade de notificação prévia. Isso torna ainda mais importante o controle do calendário fiscal.

Prazo vai até 31 de maio

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

O prazo para entrega da DASN-Simei referente ao ano-calendário de 2025 termina em 31 de maio. Mesmo quem não teve faturamento no período ou ficou inativo em parte do ano precisa enviar a declaração.

Se o MEI perder o prazo, além da multa, pode ficar com o CNPJ irregular, o que dificulta emissão de notas fiscais e até o acesso a serviços financeiros. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora.

Quem é obrigado a declarar?

Todos os empreendedores que foram MEI em qualquer período de 2025 precisam entregar a declaração. Isso vale mesmo para quem encerrou atividades ou mudou para outro tipo de vínculo, como emprego com carteira assinada. Enquanto o CNPJ esteve ativo no regime, a obrigação permanece.

Leia também: Imposto de Renda 2026: até quando posso enviar a declaração?

Como fazer a declaração anual do MEI?

A DASN-Simei é feita online pelo Portal do Empreendedor ou pelo App MEI. O empreendedor informa o faturamento bruto do ano, incluindo vendas e serviços, e indica se teve funcionário registrado, o que a legislação permite apenas para um colaborador. O limite de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil, ou proporcional ao período de abertura.

Visualizando todos Stories

Apple pode lançar iPhone dobrável de US$ 2 mil em setembro; veja o que se sabe

Por André Amadeus

Harry e Meghan podem enfrentar armadilha fiscal milionária ao voltar para o Reino Unido

Por Nathalia Gimenes

Selena Gomez é processada por investidores de startup de saúde mental após aporte de US$ 1,2 milhão

Por Nathalia Gimenes

Dinheiro pesa no amor: millennials e geração Z evitam parceiros endividados

Por Nathalia Gimenes

GTA 6 pode se tornar um dos maiores lançamentos da história dos games; entenda por quê

Por André Amadeus

iPhone 18 Pro: quanto o novo celular da Apple pode custar no Brasil?

Por André Amadeus

YouTube paga milhões para criadores manterem exclusividade

Por Nathalia Gimenes

A Meta enfrenta uma ação de 29 estados dos EUA, que cobram até US$ 200 bilhões (R$ 1 bilhão) e acusam a empresa de estimular o uso de Facebook e Instagram por jovens.

Por André Amadeus

Roblox anuncia novas regras de segurança para crianças; veja como funciona

Por Nathalia Gimenes

Rolls-Royce revela novidades do Spectre elétrico; confira

Por Nathalia Gimenes

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no