A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que Donald Trump não pode utilizar a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas de importação.
Agora, o regimento utilizado para justificar a imposição é a Seção 122.
Essa será a primeira vez que a seção 122 é invocada. Segundo a Câmara de Comércio, ela nunca foi utilizada antes porque foi pautada no câmbio fixo. No entanto, em 1973, os Estados Unidos optaram pelo câmbio flutuante, então as tarifas para a balança de pagamentos já não eram necessárias.
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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que Donald Trump não pode utilizar a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas de importação amplas de forma unilateral. Até então, o presidente contava com a lei de emergência para justificar a imposição tarifária. Agora, o regimento utilizado para justificar a imposição é a Seção 122.
Conforme noticiado anteriormente, os ministros da Corte deliberaram que medidas de alto impacto econômico exigem autorização do Congresso. Além disso, o Artigo I da Constituição dos EUA define que é responsabilidade do Legislativo instituir e arrecadar impostos – incluindo as tarifas alfandegárias.
Para burlar a derrota, o presidente anunciou uma tarifa global de 10%, que posteriormente pode virar de 15%, baseada na Seção 122.
A Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos é uma das vias pelas quais Donald Trump pode aplicar tarifas de importação.
Nesse sentido, a seção estabelece sobretaxas temporárias de até 15% ou cotas por até 150 dias. Entretanto, segundo a Câmara Americana de Comércio na Suécia (Amcham Sweden), ela existe para responder a cenários de problemas fundamentais de pagamentos internacionais, como:
grave déficit na balança de pagamentos;
ou desvalorização rápida do dólar.
Ou seja, trata-se de uma medida de curto prazo para estabilizar o dólar e não serve como política protecionista de longo prazo, conforme a Amcham Sweden.
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Além disso, essa será a primeira vez que a seção 122 é invocada. Segundo a Câmara de Comércio, ela nunca foi utilizada antes porque foi pautada no câmbio fixo. No entanto, em 1973, os Estados Unidos optaram pelo câmbio flutuante, então as tarifas para a balança de pagamentos já não eram necessárias.
Em geral, os EUA contavam com políticas monetárias e fiscais para gerenciar desequilíbrios internos.
Embora seja legalmente possível, a Seção 122 é interpretada como restrição comercial e deveria ser utilizada apenas em caso de disputa comercial desleal ou ameaça à segurança dos EUA.
Ainda segundo a Amcham Sweden, como a Seção 122 existe para situações de emergência, existe a brecha de questionamento sobre a validade do uso dela.
Mas, se concebida, os exportadores devem enfrentar aumento de tarifas em todas as categorias de produtos. Na prática, os custos aumentam e o planejamento da cadeia de suprimentos ganha uma nova complexidade.
Resposta dos países
Segundo a Reuters, na última segunda-feira (23), Donald Trump alertou que os países não abandonem acordos previamente firmados com os EUA. No contrário, ele aplicaria tarifas mais altas, com base em outras leis.
Em resposta à Seção 122, o Japão informou ter solicitado aos EUA a garantia de um tratamento favorável, com base em acordo feito anteriormente. Seguindo essa mesma postura, estão a União Europeia, Taiwan e Reino Unido. Enquanto isso, a China sinalizou que está aberta para outra tentativa de negociação com o país.
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