Reforma trabalhista de Milei: o que muda na jornada, nas greves e nas demissões na Argentina

A reforma trabalhista promovida pelo governo de Javier Milei ganhou aval do Senado argentino na madrugada de quinta-feira (12), por 42 votos a favor e 30 contra, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados da Argentina. A aprovação ocorreu após uma sessão prolongada e em meio a protestos e confrontos na capital argentina, que elevaram a pressão social sobre o tema.

O governo trata o texto como uma das mudanças mais profundas na legislação trabalhista do país em décadas, com a promessa de reduzir custos e litígios e incentivar contratações formais. Já sindicatos e partidos de oposição afirmam que o pacote fragiliza proteções históricas e pode ampliar a precarização, sobretudo em um mercado com alta informalidade.

O que muda com a reforma tributária na Argentina

A reforma aprovada pelo Senado altera pontos centrais da legislação trabalhista argentina e mexe diretamente na dinâmica de contratação, jornada, negociação coletiva e demissão. O governo argumenta que as mudanças reduzem custos, aumentam previsibilidade jurídica e estimulam a formalização. Já críticos veem risco de enfraquecimento de direitos históricos.

Entre os principais pontos, estão regras mais flexíveis para férias, jornada e período de experiência. As férias poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do calendário tradicional, normalmente entre 1º de outubro e 30 de abril.

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O período de experiência será ampliado para até seis meses, podendo chegar a oito ou até 12 meses em alguns casos, com indenizações reduzidas nesse intervalo.

A jornada de trabalho também poderá ser flexibilizada. O limite diário pode passar de 8 para até 12 horas, desde que respeitado o descanso mínimo legal, com possibilidade de compensação conforme a demanda, sem pagamento de horas extras dentro do modelo previsto.

Outro ponto sensível envolve o direito de greve. Em setores considerados essenciais, será exigida prestação mínima de serviço entre 50% e 75%, o que, na prática, limita o poder de paralisação dos sindicatos.

A negociação coletiva também sofre alterações. O texto permite maior peso a acordos firmados diretamente entre empresas e sindicatos locais, reduzindo a centralidade das convenções nacionais.

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No caso das demissões, a reforma altera o cálculo das indenizações e abre espaço para pagamento parcelado, em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias.

Há mudanças também nas regras de licenças médicas e acidentes de trabalho. O sistema de seguros Aseguradora de Riesgos del Trabajo (ART) passa a estabelecer limites de pagamento em casos de lesões ocorridas fora do ambiente de trabalho.

No esforço declarado de combater a informalidade, o texto elimina multas por falta de registro trabalhista e cria mecanismos de regularização de vínculos. Ao mesmo tempo, proíbe a contratação de monotributistas (regime para autônomos) em funções que, na prática, configuram relação de dependência típica de emprego formal.

No mercado digital, trabalhadores de plataformas passam a ser formalmente reconhecidos como independentes, com regras específicas e seguro de proteção. Já o teletrabalho deixa de ter obrigações adicionais impostas durante a pandemia.

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A reforma não se aplica aos servidores públicos nacionais, estaduais ou municipais, com exceção das regras de greve em serviços essenciais, que também atingem áreas como saúde, transporte e segurança.

Dados oficiais da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH), do INDEC, mostram que a Argentina fechou o 3º trimestre de 2025 com taxa de desemprego de 6,6% e um mercado com forte presença de informalidade, ponto que aparece como justificativa central do governo para mudar as regras.

Com a “meia sanção” do Senado, a proposta entra agora na fase de tramitação na Câmara, que pode manter o texto, aprovar com mudanças (o que levaria o projeto de volta ao Senado) ou postergar a votação caso o governo não consolide apoio suficiente. O Executivo trabalha com um calendário acelerado para tentar votar a proposta ainda em fevereiro.

Amanda Souza

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