STF responde ao Congresso americano e acusa relatório de distorcer decisões da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou uma nota na noite desta quinta-feira (2) contestando relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

O documento americano aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil, inclusive com efeitos alegadamente extraterritoriais. Para o STF, o relatório traz “caracterizações distorcidas” da natureza e do alcance de decisões específicas da Corte.

Fachin anunciou que esclarecimentos serão transmitidos ao órgão do Congresso americano pelos canais diplomáticos, “no nível adequado.”

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Histórico de proteção

Na nota, o STF elenca decisões que, segundo a Corte, demonstram seu histórico de defesa da liberdade de expressão no país. Entre os casos citados, está a invalidação de interpretação da lei eleitoral que permitia o cerceamento da livre expressão em ambientes universitários durante as eleições de 2018, julgada em 2020 sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A Corte também menciona decisão de 2024 que coibiu o chamado assédio judicial contra jornalistas, prática de intimidação por meio da abertura de múltiplas ações em localidades diferentes, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Outro precedente citado é a declaração de inconstitucionalidade de restrições ao humor e à crítica política envolvendo candidatos e autoridades, julgada em 2018 com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

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Limites e plataformas

A nota reconhece que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro e pode sofrer limitações quando necessário à preservação de outros direitos fundamentais ou quando invocada para o cometimento de crimes tipificados em lei.

Fachin também defendeu as ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais determinadas pelo STF, afirmando que se inserem no contexto de investigações sobre a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, com indícios de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Marco Civil e decisão de 2025

A nota detalha ainda a decisão do STF de junho de 2025 sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo Fachin, a decisão acompanha tendência global, citando a Seção 230 do Communications Decency Act americano e o Digital Services Act europeu como referências de modelos similares de responsabilização.

Para o STF, a ordem instituída pela Constituição de 1988 eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial entre os direitos fundamentais, com outros direitos prevalecendo sobre ela apenas em caráter excepcional.

Allan Ravagnani

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