AGU pede ao STF que mantenha proibição das bets e contesta argumentos de empresas do setor

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as solicitações para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A manifestação foi apresentada na noite de segunda-feira (5), após determinação do ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema. Clubes de futebol e representantes do setor acionaram a Corte contra a norma.

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Editada em 25 de setembro, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. Empresas do setor alegam que o governo não demonstrou a urgência necessária para editar uma medida provisória. Também questionam os efeitos sobre a arrecadação e as autorizações já concedidas.

Proteção dos apostadores

Na resposta ao STF, a AGU sustenta que a decisão de proibir a atividade decorreu da avaliação dos efeitos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde. Segundo o órgão, as regras anteriores foram insuficientes para proteger os apostadores, especialmente pessoas de baixa renda, dos riscos de dependência e superendividamento.

A AGU argumenta que a urgência não depende do problema ter surgido recentemente. Para o órgão, o agravamento de seus efeitos e a constatação de que a regulamentação existente não bastava justificam a adoção imediata da medida.

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Quanto à segurança jurídica, a Advocacia-Geral afirma que a autorização anterior para explorar apostas não assegura às empresas o direito de manter indefinidamente a atividade. “A legislação que instituiu e regulamentou a modalidade não produziu, em favor dos agentes econômicos, um direito constitucional à conservação indefinida da própria opção legislativa que tornou possível sua exploração”, diz a manifestação.

Perda de arrecadação

A AGU reconhece que a proibição reduz receitas públicas, mas argumenta que o encerramento de uma atividade econômica não configura, sozinha, renúncia fiscal. Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, a arrecadação tributária deve cair R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. A perda projetada com a taxa de fiscalização soma cerca de R$ 268,8 milhões no período.

Para a AGU, a análise dos efeitos fiscais também deve considerar os recursos públicos empregados para enfrentar problemas associados às apostas.

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