Câmara aprova projeto para tirar do arcabouço gastos com saúde e educação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (24), por 296 votos a 145, o texto-base do projeto que retira da meta fiscal e do limite de gastos cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos do Fundo Social (FS), destinados anualmente a programas de educação e saúde. Os deputados agora analisam destaques apresentados ao texto.

Além de tratar dos recursos do Fundo Social destinados a programas de educação de saúde, o projeto também exclui do teto as despesas feitas com empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. Como mostrou o Broadcast Político, técnicos de Orçamento do Congresso consultados pela reportagem estimam que esses gastos totalizaram cerca de R$ 2,5 bilhões em 2024. Já as contrapartidas no ano somam R$ 37,9 milhões.

O relatório da proposta foi lido na semana passada, pelo deputado José Priante (MDB-PA), que argumentou que, sem a mudança, pode ser necessário o corte de outras despesas discricionárias, inclusive dentro da saúde e da educação. A proposta é de autoria do relator do Orçamento de 2026 e líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).

Mais cedo, o Senado aprovou o projeto que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos, com uma emenda para incorporar parte do texto de Bulhões.

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No parecer de plenário, Priante classificou a proposta como meritória em razão da necessidade de “assegurar” que os recursos da vinculação temporária de 5% do Fundo Social sejam, “de fato, destinados” para saúde e de educação.

“Se esse valor não for contingenciado e sem o disposto neste PLP, esse R$ 1,5 bilhão adicional implicará a compressão de montante equivalente de gastos discricionários. Desse modo, sem a aprovação dessas mudanças no Novo Arcabouço Fiscal, a vinculação dos recursos do Fundo Social poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias, inclusive dentro da saúde e da educação”, sustentou.

Na sessão plenária desta quarta, 24, Bulhões argumentou que seu projeto é “simples”, argumentando que tem sentido aumentar o investimento de 5% do Fundo Social em Saúde e Educação se ele está fora do arcabouço. “Se não há condição legal de aumentar o recurso como a intenção do legislador”, indicou, defendendo que o texto não contém “prejuízo do ponto de vista fiscal e econômico em detrimento do benefício que trará para a população”.

O líder ainda argumentou que o projeto “resgata texto original” do arcabouço, mencionando um “espírito mais fiscalista que o necessário” do relator Cláudio Cajado (PP-BA) de incluir, no teto de gastos, “recursos oriundos de captação de operações de créditos que venham do exterior”. Segundo Bulhões, o arcabouço impede que tal recurso seja transformado em estradas, portos, viadutos.

Mais cedo, Cajado sustentou, da tribuna do plenário da Câmara, que o projeto “fragiliza as contas públicas”. “O conceito do arcabouço é deixar todas as despesas embutidas na base das despesas. Todas as vezes que o Governo propõe uma medida, ou é para aumentar gasto ou para excepcionalizar a despesa. E isso fulmina de morte o princípio do arcabouço fiscal”, alegou.

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