Caso Master: Gestores podem ser responsabilizados por aplicações da previdência de Maceió

Gestores responsáveis pela previdência de Maceió podem ser responsabilizados caso a investigação identifique irregularidades na decisão de aplicar recursos no Banco Master, afirma Washington Fonseca, sócio do escritório FMIS Law.

Em entrevista ao Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, Fonseca afirmou que a Polícia Federal deverá apurar como as decisões de investimento foram tomadas.

“O que a Polícia Federal deve investigar é por que essas decisões foram tomadas, com que critérios técnicos, se existiu algum tipo de parecer que permitia ou permitiria tomadas de decisões da forma que foram feitas”, disse.

A investigação sobre aplicações de recursos da previdência de Maceió no Banco Master abriu uma nova frente no caso envolvendo a instituição financeira e colocou em foco os controles sobre o dinheiro destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

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Segundo Fonseca, recursos previdenciários de estados e municípios exigem um grau elevado de fiscalização porque não têm caráter especulativo e são destinados ao custeio de benefícios.

“Esse dinheiro não é um dinheiro de capital especulativo, é um dinheiro que serve para sustentar pessoas que já estão aposentadas, pensionistas”, afirmou.

O advogado disse que, no caso de Maceió, a fiscalização dos recursos públicos cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, já que o município não possui um tribunal de contas próprio.

Na avaliação de Fonseca, um dos principais pontos da investigação será entender se a exposição ao Banco Master decorreu de uma decisão de investimento mal fundamentada ou se houve alguma conduta que possa configurar ilícito.

“A gente tem que separar também uma coisa muito importante: uma má decisão para um ilícito penal, para um crime”, afirmou.

Ele também questionou se os responsáveis pela gestão dos recursos avaliaram adequadamente indicadores de risco antes da aplicação.

“Por que quem cuida, faz a gestão desse dinheiro, não observou os ratings de banco? Por que não foi observada a eventual alavancagem de dívidas do Banco Master?”, disse.

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Para Fonseca, taxas de retorno acima das praticadas pelo mercado deveriam ter funcionado como um sinal de alerta para os gestores.

“Quando existe uma remuneração muito grande, o santo tem que desconfiar”, afirmou.

O advogado disse que a apuração também deverá verificar se existiram análises técnicas suficientes antes da decisão e se as regras de governança previstas para os recursos previdenciários foram cumpridas.

“Como que não existiu nenhum tipo de parecer, uma investigação mais complexa, situações em que a gente pudesse ter uma segurança maior para investimento desse dinheiro?”, questionou.

Fonseca afirmou ainda que a eventual responsabilização pode alcançar gestores da previdência e, dependendo das circunstâncias, outros responsáveis envolvidos no processo de decisão.

“O gestor da previdência, os gestores de fundos também podem ser responsabilizados, porque a gente tem que levar em consideração o seguinte: esse dinheiro é um dinheiro público”, disse.

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Segundo ele, eventual prejuízo pode ter consequências para o próprio regime previdenciário e para os servidores vinculados ao fundo.

Fonseca afirmou que, em situações de desequilíbrio, pode haver necessidade de recomposição dos recursos por meio de contribuições adicionais de aposentados, pensionistas, trabalhadores da ativa ou do próprio poder público, dependendo das regras aplicáveis ao regime.

“Esse dinheiro era para custear pensionistas e aposentados. Não é capital especulativo, não é um capital de investimento para fundo”, afirmou.

Na avaliação do advogado, a prioridade de uma previdência pública deve ser a preservação dos recursos e a capacidade de pagamento dos benefícios, e não a maximização do retorno financeiro.

“A maximização do retorno não é uma obrigatoriedade, não é o foco, e sim você garantir o sustento das pessoas”, disse.

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