CNI pressiona Senado contra ajuste fiscal que amplia tributação sobre empresas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê medidas de ajuste fiscal e está em análise no Senado.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), a entidade afirmou que a proposta transfere a maior parte do esforço fiscal para o setor produtivo, com impactos sobre empresas e consumidores.

A confederação apontou como medidas de maior impacto a restrição à compensação de créditos tributários, a ampliação do corte linear de incentivos fiscais e a manutenção implícita do imposto sobre a exportação de petróleo.

“A proposta retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários. A ampliação do corte linear de incentivos e a permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo também são das medidas com impacto significativo sobre empresas de todo o país”, afirmou a CNI.

O presidente da instituição, Ricardo Alban, gravou um vídeo no qual pediu aos senadores que analisem o projeto com cautela e considerem os efeitos das medidas sobre a atividade econômica.

A entidade defende alterações no texto para evitar que o ajuste orçamentário recaia novamente sobre empresas e consumidores.

“Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, declarou Alban.

Embora reconheça que o projeto contém instrumentos positivos de controle das despesas públicas, a confederação avalia que essas medidas são insuficientes diante das propostas que ampliam a carga tributária e restringem mecanismos de compensação de créditos fiscais.

A CNI também lembrou que o governo federal tentou limitar as compensações tributárias em outras duas ocasiões, por meio da Medida Provisória 1.227/2024 e do Projeto de Lei Complementar 210/2024, mas enfrentou resistência no Congresso.

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Alban afirmou que o aumento dos custos para as empresas pode ser repassado aos consumidores, com reflexos nos preços. Para o presidente da entidade, o ajuste fiscal precisa priorizar o controle dos gastos públicos, em vez de ampliar a tributação sobre o setor produtivo.

“Ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de um ajuste fiscal estrutural. Em vez de atacarmos a fonte do problema, que é o equilíbrio fiscal e a racionalidade e a dinâmica dos gastos, vamos aumentar a carga tributária que já é elevadíssima”, afirmou.

O dirigente também defendeu a competitividade das empresas e destacou a participação de empreendedores e trabalhadores na atividade econômica.

“O que vocês querem que a atividade produtiva faça nesse país? O que precisamos para ter uma sensibilidade de que a mola propulsora da economia somos nós, somos os empreendedores, somos os trabalhadores, os colaboradores que estão conosco nessa mesma barca? Precisamos ser competitivos”, disse.

Entidade aponta questionamentos sobre incentivos fiscais

A CNI defende que a revisão dos gastos tributários seja feita a partir de avaliações individualizadas de custo e efetividade. A entidade também afirma que a proposta, assim como a Lei Complementar (LC) 224/2025, viola o direito adquirido a incentivos concedidos por prazo determinado e sob condição, inclusive em regimes voltados à inovação e ao desenvolvimento regional.

Apesar das críticas, a confederação reconhece que parte do projeto segue a linha de ajuste fiscal defendida pela entidade, com medidas de controle das despesas públicas.

Entre os pontos considerados positivos estão a autorização para contingenciar despesas mesmo quando o resultado primário estiver dentro do intervalo de tolerância da meta fiscal e a redução de 2,5% para 2% do limite de crescimento real das despesas.

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