Congresso derrota governo e derruba 24 dispositivos do veto do licenciamento ambiental

O Congresso derrubou, até o momento, 24 dispositivos ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que flexibilizou o licenciamento ambiental. O resultado representa uma derrota para o governo e vai na contramão de alertas feitos por organizações ambientalistas.

Deputados e senadores ainda votarão, de forma separada, outros 28 dispositivos, alguns deles considerados os mais importantes, como o que permite o licenciamento por autodeclaração a empreendimentos de médio potencial ambiental. A votação será feita daqui a pouco.

Entre os trechos já restituídos estão a determinação de que as condicionantes ambientais devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental.

Leia mais:
“Todo mundo tem razão e todo mundo está errado” sobre lei de licenciamento ambiental, afirma especialista

Os mais de 63 vetos feitos à Lei de Licenciamento Ambiental entraram na pauta do Congresso a menos de uma semana do fim da COP30, a conferência sobre mudanças do clima que ocorreu em Belém.

Eles foram feitos pelo presidente Lula por conta da segurança jurídica e para preservar o direito das populações e o meio ambiente, segundo o próprio Palácio do Planalto. A derrubada desfigura toda a lei ambiental e provoca um verdadeiro retrocesso, segundo especialistas.

Um dos mais importantes é justamente a autodeclaração de licenciamento ambiental para empreendimentos com nível médio de poluição. Essa autodeclaração é assim: “não precisa de estudo ambiental. Basta colocar as características do empreendimento, cadastrar, e a licença é liberada para projetos de médio potencial poluidor, por exemplo, das barragens de Mariana e Brumadinho, que, segundo Sueli Araújo, do Observatório do Clima, estariam incluídas nessa categoria. Segundo ela, essa flexibilização do licenciamento traria riscos imensos.

Outro ponto: dispensa de licenciamento para produtores rurais com cadastro ambiental pendente de análise. Tem também a possibilidade de estados e municípios terem suas próprias regras de licenciamento. Um verdadeiro cheque em branco, segundo a especialista do Observatório do Clima, e que vai fazer com que cada estado, na prática, tenha suas regras.

Outra preocupação é quanto aos riscos que a derrubada dos vetos vai provocar. Um verdadeiro retrocesso, segundo Alice Andara, advogada do ISA, o Instituto Socioambiental. Aumento do desmatamento, risco às populações indígenas e quilombolas e possibilidade de um retorno aos anos 80, e é o que aconteceu em Cubatão, em São Paulo. Na época, era tanta poluição que a cidade ficou conhecida como Vale da Morte.

Cauê Rigamonti

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no