O ministro decano Gilmar Mendes sustenta que CPIs não têm competência para indiciar integrantes do Supremo Tribunal Federal e que isso cabe à autoridade policial.
Mendes alerta para possível desvio de finalidade e risco de abuso de autoridade, além de impacto na credibilidade das CPIs.
André Mendonça e Dias Toffoli apoiam críticas, defendendo respeito aos ritos legais e classificando o relatório como político,
Flickr
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira (14) os pedidos de indiciamento de integrantes da Corte apresentados à CPI do Crime Organizado no Congresso. A posição foi acompanhada pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli em nota divulgada enquanto o relator da CPI falava à imprensa sobre interferência do decano do STF e do Planalto.
Segundo Gilmar Mendes, colegiados deste tipo não têm competência legal para indiciar ministros do Supremo. Ele afirmou que a iniciativa representa erro técnico e classificou a proposta como potencialmente arbitrária, ao sugerir a criminalização de decisões judiciais.
“Em um momento em que setores da sociedade dirigem artilharia pesada contra instituições que serviram de esteio da democracia em passado recente, entendo ser oportuno cobrar, ao menos, responsabilidade”, afirmou.
O magistrado destacou que o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio e são analisados por instâncias específicas, sem participação de CPIs. Nesse contexto, cobrou responsabilidade institucional por parte dos parlamentares e alertou para possível desvio de finalidade, além de eventual caracterização de abuso de autoridade.
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Mendes também defendeu a retomada, no plenário do STF, do debate sobre os limites e o alcance das CPIs. Para ele, o uso desses instrumentos com objetivos políticos ou para constranger instituições compromete sua credibilidade, especialmente em um cenário de tensão entre Poderes.
Durante a manifestação, André Mendonça ressaltou a necessidade de respeito aos procedimentos legais e às garantias individuais. “Embora ninguém esteja acima da lei, os procedimentos devem ser conduzidos da forma correta, com respeito aos direitos de todos os cidadãos, sejam autoridades ou não. Esses direitos não apenas merecem, mas devem ser devidamente observados”, disse.
Já Dias Toffoli classificou o relatório que propõe os indiciamentos como “aventureiro” e afirmou que a iniciativa busca repercussão política.“Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de serem elegíveis. É assim que a Justiça Eleitoral deverá tratar”, declarou.
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