Durigan diz que governo deve acionar STF caso PEC seja aprovada sem previsão de receita

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem indicar uma fonte de financiamento para a medida.

Segundo Durigan, a Constituição e a jurisprudência do STF exigem que toda criação de benefício previdenciário seja acompanhada da previsão de recursos para custeá-lo. Caso essa exigência não seja atendida, a judicialização da proposta é considerada uma possibilidade pelo governo.

A declaração foi feita após o Senado aprovar, em primeiro turno, a PEC 14/2021, por 73 votos a 1. Na sequência, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início à votação em segundo turno, com a expectativa de concluir a análise da proposta ainda nesta terça-feira (14).

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De acordo com estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social, a criação da aposentadoria especial teria um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.

Durigan afirmou que vem mantendo diálogo com o comando do Congresso para alertar sobre os efeitos da proposta nas contas públicas. Segundo ele, o governo busca preservar o equilíbrio fiscal e defende que qualquer aumento permanente de despesas seja acompanhado por medidas que garantam sua compensação.

O ministro também informou que o Executivo acompanha as discussões no STF sobre a consolidação de um entendimento jurídico que reforce a necessidade de indicar fontes de receita para toda nova despesa criada pelo poder público, princípio que, segundo ele, é fundamental para assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

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