Texto foi aprovado em dois turnos por 73 votos a favor, um contra e uma abstenção.
Agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens.
Governo avalia recorrer ao STF caso o Congresso não indique receita para bancar a medida.
Andressa Anholete/Agência Senado
Senado brasileiro
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Considerado uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, o texto pode gerar impacto de R$ 27,9 bilhões na economia em dez anos.
A PEC 14/2021 recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção nos dois turnos de votação. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida também prevê a regularização dos vínculos funcionais dos profissionais e restringe contratações temporárias e terceirizadas.
A aprovação ocorreu apesar da tentativa dos ministérios da área econômica de impedir a análise da matéria. O governo liberou os senadores aliados para votar como quisessem, mas avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não seja indicada uma fonte de receita para financiar os novos benefícios.
“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Segundo estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social, o custo da PEC deve chegar a R$ 27,9 bilhões em dez anos.
Desse total, R$ 17,6 bilhões recairiam sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios. Outros R$ 10,3 bilhões atingiriam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em um horizonte de 80 anos, a insuficiência financeira provocada pelas novas regras ultrapassaria R$ 54 bilhões, segundo a pasta. O cálculo considera a redução das receitas previdenciárias e a antecipação do pagamento dos benefícios.
Apesar da resistência da equipe econômica, o governo não orientou os senadores da base a votar contra a proposta e liberou a bancada.
PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil recomendaram voto favorável ao texto.
Quem terá direito à aposentadoria especial
Pela regra permanente, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens.
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Para receber o benefício, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras serão aplicadas tanto aos trabalhadores vinculados a regimes próprios quanto aos segurados do INSS.
O texto também estabelece uma transição para os profissionais que já estão na ativa:
Até 31 de dezembro de 2030: idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Outra possibilidade é a aposentadoria por idade aos 60 anos para mulheres e aos 63 anos para homens, desde que tenham ao menos 15 anos de contribuição e dez anos de atuação como agentes.
A proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, exceto em situações de emergência de saúde pública.
Profissionais terceirizados que tenham ingressado por processo seletivo público deverão ser incorporados ao serviço público após a promulgação do texto. A regularização dos vínculos deverá ser concluída pelos gestores até 31 de dezembro de 2028.
A PEC ainda reconhece as atividades como essenciais e exclusivas de Estado e prevê assistência financeira da União para ajudar no custeio dos benefícios.
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