O governo do Distrito Federal terá de implementar as restrições fiscais previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
O GDF ficará proibido de realizar novos concursos públicos, conceder reajustes salariais e criar cargos que aumentem as despesas públicas.
O acordo foi costurado no âmbito de uma ação movida pelo Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tesouro Nacional de rebaixar a sua Capag.
A União assinou na última quinta-feira (28) o acordo de ajuda ao Banco de Brasília (BRB), que pode chegar a R$ 6,5 bilhões. A operação será viabilizada por meio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e exigirá que o governo do Distrito Federal (GDF) adote medidas fiscais austeras até a quitação integral dos valores.
Como contrapartida do empréstimo, o governo do Distrito Federal terá de implementar as restrições fiscais previstas no artigo 167-A da Constituição Federal. Dessa forma, o GDF ficará proibido de realizar novos concursos públicos, conceder reajustes salariais e criar cargos que aumentem as despesas públicas. Essas restrições deverão ser mantidas até o pagamento total do empréstimo ou até que o DF recupere a nota A+ na avaliação de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional.
“O caso BRB escancara algo que normalmente permanece invisível ao público: quando a estabilidade financeira é preservada, o custo raramente permanece privado. Ele acaba sendo diluído entre instituições financeiras, estruturas públicas, capacidade fiscal, mecanismos de garantia e, em última instância, toda a sociedade”, explicou Carlos Akira Sato, Co-Founder da Syscapial e especialista em Mercados Regulados.
O acordo foi costurado no âmbito de uma ação movida pelo Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tesouro Nacional de rebaixar a sua Capag — indicador utilizado pela União para medir a saúde fiscal de estados e municípios.
A nota do DF caiu de B para C, o que, pelas regras convencionais, impedia o governo local de obter novos empréstimos com garantia federal. Com a mediação do STF, a União e o DF chegaram a um consenso para flexibilizar as regras fiscais, permitindo a operação de socorro sem a necessidade de aval ou garantia direta do Tesouro.
O BRB enfrenta severas dificuldades financeiras após adquirir carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e eventual ausência de lastro financeiro.
Segundo o próprio banco, o rombo estimado para cobrir as perdas e reforçar o capital regulatório da instituição chega a R$ 8,8 bilhões. Diante do cenário, o BRB precisou buscar uma injeção rápida de liquidez para restabelecer sua capacidade financeira, manter as operações e cumprir as exigências de Basileia do sistema financeiro.
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