A lei autoriza o Poder Executivo do DF a celebrar a operação de ajuda financeiro com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O STF autoriza o governo do Distrito Federal a contratar a operação no valor de até 16% da receita corrente líquida do DF.
O BRB enfrenta severas dificuldades financeiras após adquirir carteiras de crédito do Banco Master.
Joédson Alves/Agência Brasil
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) que vai disponibilizar o socorro de R$ 6,6 bilhões para salvar o Banco de Brasília (BRB). O texto da Lei nº 7.914 foi publicado no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (24).
A lei autoriza o Poder Executivo do DF a celebrar a operação de ajuda financeira com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O recurso obtido será destinado exclusivamente para que o Distrito Federal realize um aporte de capital no banco estatal.
O texto altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB”.
Entenda o acordo
Pelo texto aprovado, o STF autoriza o governo do DF a contratar a operação via Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no valor de até 16% da receita corrente líquida do DF. O acordo foi firmado no último dia 28 de maio, mas o GDF precisou acionar o STF para suspender os efeitos da nota C recebida na Capacidade de Pagamento (Capag).
O projeto estabelece que os valores eventualmente aportados pelo governo distrital deverão ser ressarcidos ao longo do tempo pelo BRB, incluindo os encargos financeiros e demais custos da operação. Esse retorno poderá ocorrer por meio da distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) ou outros mecanismos previstos.
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O texto admite a possibilidade de recuperação dos recursos por meio da venda parcial da participação acionária do Distrito Federal no banco, desde que seja mantido o controle estatal da instituição e uma participação mínima de 52% das ações com direito a voto.
Como contrapartida do empréstimo, o governo do Distrito Federal terá de implementar as restrições fiscais previstas no artigo 167-A da Constituição Federal. Dessa forma, o GDF ficará proibido de realizar novos concursos públicos, conceder reajustes salariais e criar cargos que aumentem as despesas públicas. Essas restrições deverão ser mantidas até o pagamento total do empréstimo ou até que o DF recupere a nota A na Capag.
Relembre o caso
O BRB enfrenta severas dificuldades financeiras após adquirir carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e eventual ausência de lastro financeiro.
Segundo o próprio banco, o rombo estimado para cobrir as perdas e reforçar o capital regulatório da instituição chega a R$ 8,8 bilhões. Diante do cenário, o BRB precisou buscar uma injeção rápida de liquidez para restabelecer sua capacidade financeira, manter as operações e cumprir as exigências do Acordo de Basileia no sistema financeiro.
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