A lei complementar do devedor contumaz vai permitir que o Brasil comece a prender pessoas que cometem crimes tributários.
A notícia foi comunicada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês, após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025.
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Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quinta-feira (22) que a lei complementar do devedor contumaz vai permitir que o Brasil comece a prender pessoas que cometem crimes tributários. Ele usou um paralelo com o gângster norte-americano Al Capone, condenado à prisão em 1931 por sonegação de impostos.
“Finalmente nós poderemos ter ‘Al Capones‘ no Brasil, ou seja, criminosos que cometem crime contra a ordem tributária (e são presos), isso não existe hoje no Brasil“, disse Barreirinhas, durante um pronunciamento a jornalistas. “Com a lei do ‘devedor contumaz‘, talvez a gente possa ter esse tipo de coibição a criminosos.”
A Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês, após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025. Segundo o secretário, a legislação vai autorizar o Fisco brasileiro a adotar um tratamento “bastante duro” contra esses contribuintes, cujo modelo de negócios envolve a sonegação sistemática.
“O rito do contencioso tributário passa a ser sumário: ele não passa mais pelo Carf, ele tem a primeira e a segunda instância dentro da Receita“, disse Barreirinhas, acrescentando que vai deixar de haver o parcelamento de dívidas tributárias para os contribuintes enquadrados como devedores contumazes.
O secretário disse que recentes operações da Receita no setor de combustíveis — a Carbono Oculto, por exemplo, que desarticulou esquemas do PCC com movimentações de R$ 52 bilhões — mostram o estrago causado pelos devedores contumazes. Ele também deu o exemplo do setor de cigarros, onde 13 empresas regulares devem em torno de R$ 4 bilhões, enquanto outras sete empresas — quase todas qualificáveis como devedores contumazes — devem R$ 15 bilhões em impostos contra o fumo.
“Essas empresas não pagam tributo, não recolhem, e têm, hoje, cerca de 12% do mercado de cigarros, continuam produzindo — a maior parte delas, com base em liminares, que a gente tem dificuldade de derrubar e pretendemos enfrentar, agora, com a lei do devedor contumaz“, concluiu Barreirinhas.
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